15/12/2023 09:19

Baixa Definitiva
15/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 12:22

INCONSISTENTE
05/12/2023 13:49

Baixa Definitiva
05/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:47

Recebidos os autos
05/07/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 06:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:53

Recebidos os autos
23/06/2023 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:10

Juntada de Certidão
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407431-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Wilson Carlos de Godoy Paciente: João Marcos Matias da Silva Advogado: Wilson Carlos de Godoy (OAB: 4686/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ENTORPECENTES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

I.Caracterizada a condição de admissibilidade prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, bem como o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo: fumus comissi delicti (existência de prova de materialidade e indícios de autoria) e periculum in libertatis (garantia da ordem pública), o qual reside na reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta, não há falar em revogação da custódia cautelar.

II.

Inaplicáveis medidas cautelares alternativas à segregação quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

III - Em relação aos filhos menores, o paciente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados dos mesmos, de modo que o caso não se amolda a norma disposta no inciso VI do artigo 318 do CPP.

IV.

Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem o decreto de prisão preventiva.

V.

Ordem denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator.
18/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407431-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Wilson Carlos de Godoy Paciente: João Marcos Matias da Silva Advogado: Wilson Carlos de Godoy (OAB: 4686/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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