TJMS - 0800635-88.2022.8.12.0026

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 75.215.756/0044-97

Advogados

MARCIO LUIZ BLAZIUS

CPF *32.***.*44-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 10:37

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2024 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.

  • 16/02/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 15:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/02/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2024 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 17:47

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.

  • 15/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 18:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/11/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 17:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/10/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800635-88.2022.8.12.0026 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Sperafico Agroindustrial Ltda.

    Advogado: Marcio Luiz Blazius (OAB: 31478/PR) Advogado: Cerino Lorenzetti (OAB: 39974/PR) Advogado: Luana Lora Blazius (OAB: 70740/PR) Advogado: Fabiana China Lorenzetti (OAB: 69752/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - UAM/MS E JUROS DE MORA DE 1% - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM - SELIC- TEMA 1062 STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    A sentença recorrida demonstrou, de maneira satisfatória, os motivos pelos quais entendeu limitar os juros e atualização monetária, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, ou seja, a taxa SELIC.

    O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese,no sentido deque 'os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índicesdecorreção monetária e taxasdejurosdemora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins'. Índices estes que não podem ser superiores à Selic.

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800635-88.2022.8.12.0026 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Sperafico Agroindustrial Ltda.

    Advogado: Marcio Luiz Blazius (OAB: 31478/PR) Advogado: Cerino Lorenzetti (OAB: 39974/PR) Advogado: Luana Lora Blazius (OAB: 70740/PR) Advogado: Fabiana China Lorenzetti (OAB: 69752/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/05/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 17:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 17:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 12:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/05/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de Apelação

  • 15/04/2023 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2023.

  • 06/04/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 15:31

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 05/04/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 15:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/04/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 22:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/02/2023 18:29

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2023 18:52

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 16:27

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/01/2023 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 13:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/01/2023 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.

  • 18/01/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 12:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/01/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:05

    Julgado procedente o pedido

  • 04/08/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2022 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 13:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/07/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2022 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 20:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 16:18

    Decisão ou Despacho

  • 01/06/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 09:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/05/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 20:47

    Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2022.

  • 20/05/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2022 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2022.

  • 03/05/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 23:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 22:16

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2022 22:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 22:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/05/2022 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 21:43

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2022 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 18:45

    Decisão ou Despacho

  • 25/04/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/04/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 10:51

    Realizado cálculo de custas

  • 25/04/2022 10:51

    Realizado cálculo de custas

  • 25/04/2022 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1408098-76.2023.8.12.0000

Cassio Luis Alves Alencar Bezerra

Juiz(A) de Direito da 2 Vara Criminal Da...

Advogado: Cassio Luis Alves Alencar Bezerra

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1408096-09.2023.8.12.0000

Jose Eduardo Abdulahad

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rhiad Abdulahad

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0800316-81.2022.8.12.0039

Sione Aparecida Dias

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Cleber Tejada de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800316-81.2022.8.12.0039

Sione Aparecida Dias

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Silvana de Carvalho Teodoro Zubcov

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1408060-64.2023.8.12.0000

Rachid Nabih Zeidan

Amanda Bello Zeidan

Advogado: Jean Samir Nammoura

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2023 11:59

Exibir Processo