TJMS - 0819212-61.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/06/2023 15:16
Arquivado Definitivamente
-
22/06/2023 15:15
Transitado em Julgado em #{data}
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15/06/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
03/06/2023 00:28
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2023.
-
25/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB 5911/MS) Processo 0819212-61.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hemiryan Mayckhe Trazzi de Oliveira - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de decretação da nulidade da infração de trânsito e em consequência do procedimento de cassação por suposta ocorrência de decadência, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA levantada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
No mais, quanto aos demais pedidos autorais, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados Hemiryan Mayckhe Trazzi de Oliveira em desfavor do DETRAN/MS, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.
Revogo a tutela provisória concedida às fls. 44-45.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Paula de Oliveira Silva em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Leandro Bandeira Alves, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
24/05/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 13:59
Expedição de Certidão.
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24/05/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 20:23
Expedição de Certidão.
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05/05/2023 20:22
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 20:22
Homologada a Transação
-
05/05/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 16:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2021 03:12
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 18:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2021 09:42
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 17:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2021 13:53
Recebidos os autos
-
30/03/2021 13:53
INCONSISTENTE
-
29/03/2021 18:32
Recebidos os autos
-
29/03/2021 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2021 16:44
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 00:11
Ato ordinatório praticado
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13/10/2020 16:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2020 11:04
Expedição de Certidão.
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28/08/2020 06:29
Ato ordinatório praticado
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28/08/2020 06:05
Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2020.
-
27/08/2020 11:32
Ato ordinatório praticado
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27/08/2020 11:30
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2020 11:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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25/08/2020 17:02
Juntada de Petição de contestação
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22/05/2020 08:48
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2020 15:36
Ato ordinatório praticado
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18/05/2020 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2020 19:04
Ato ordinatório praticado
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16/04/2020 22:51
Ato ordinatório praticado
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13/01/2020 13:52
Ato ordinatório praticado
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13/01/2020 13:46
Expedição de Certidão.
-
13/01/2020 13:29
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/10/2020 03:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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10/12/2019 13:29
Juntada de Mandado
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05/12/2019 18:02
Juntada de Outros documentos
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28/11/2019 12:12
Ato ordinatório praticado
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27/11/2019 16:07
Expedição de Mandado.
-
27/11/2019 15:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/11/2019 10:55
Concedida a Antecipação de tutela
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25/11/2019 18:49
Conclusos para despacho
-
22/11/2019 15:14
Juntada de Outros documentos
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22/11/2019 15:13
Juntada de Mandado
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30/10/2019 18:00
Ato ordinatório praticado
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30/10/2019 17:35
Expedição de Mandado.
-
24/10/2019 13:05
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2019 10:56
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2019 10:56
Ato ordinatório praticado
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15/10/2019 05:27
Conclusos para decisão
-
14/10/2019 19:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2021
Ultima Atualização
05/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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