03/06/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:26

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
27/04/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:09

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:17

Recebidos os autos
12/12/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 13:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2024 21:01

Recebidos os autos
30/11/2024 21:01

Decisão ou Despacho
05/08/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 10:08

Recebidos os autos
05/08/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
03/08/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
03/08/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 09:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 09:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2024 09:18

Evolução da Classe Processual
23/07/2024 19:51

Recebidos os autos
23/07/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:11

Recebidos os autos
11/04/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 16:46

Processo Reativado
21/11/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 10:55

Transitado em Julgado em data
05/06/2023 11:39

Recebidos os autos
05/06/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
03/06/2023 00:22

Expedição de tipo de documento.
03/06/2023 00:21

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Karla Karoline Azambuja Alves (OAB 19127/MS), Laura Margarido Baptista (OAB 19807/MS) Processo 0800967-65.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlene Carvalho Duarte Sampaio - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Lide Judiciária movida por MARLENE CARVALHO DUARTE SAMPAIO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e da AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPREV), para reconhecer e declarar, que do período de Janeiro de 2015 até Dezembro de 2017, ocorreram descontos indevidos de previdência social sobre o adicional de insalubridade pago na folha salarial da parte autora; determinar que seja realizada, de forma simples e mediante comprovação do efetivo desconto indevido, a devolução de todos os valores previdenciários irregularmente descontados, tudo nos limites do interstício temporal supra, observando, in casu, a incidência da prescrição quinquenal do artigo 1º, do Decreto Federal n. 20.910/1932 em conjunto com a Súmula de n. 85, do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o Processo Judiciário só foi protocolado em 18.09.2020; condenar os requeridos a devolverem, de forma simples, para a parte autora todos os valores previdenciários indevidamente descontados sobre o adicional de insalubridade da parte requerente no período alhures estabelecido, observando, in casu, a incidência da prescrição quinquenal do artigo 1º, do Decreto Federal n. 20.910/1932 em conjunto com a Súmula de n. 85, do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o Processo Judiciário só foi protocolado em 18.09.2020.

Os valores devidos para a parte autora deverão ter a sua correção monetária pelo IPCA-E/IBGE a contar de cada pagamento indevido (Súmula n. 162, do Superior Tribunal de Justiça) até 09.12.2021, quando então será aplicável tão somente a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) tanto para os fins de correção monetária quanto para a finalidade de incidência de juros moratórios...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marlene Carvalho Duarte Sampaio em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
24/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 08:47

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 08:46

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 08:42

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 08:42

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 08:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/05/2023 21:56

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 21:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:56

Homologada a Transação
04/05/2023 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 09:02

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 17:34

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2021 17:24

Recebidos os autos
25/03/2021 17:24

Transferência de Processo - Saída
19/03/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 22:41

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 02:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 15:28

Juntada de Petição de tipo
17/07/2020 15:27

Recebidos os autos
17/07/2020 15:27

Juntada de Petição de tipo
17/07/2020 00:51

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:12

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:02

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:02

Expedição de tipo de documento.
07/07/2020 12:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2020 08:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 20:37

Juntada de Petição de tipo
18/05/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 00:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2020 13:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 07:11

Juntada de Petição de tipo
25/04/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 00:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 14:35

Recebidos os autos
17/03/2020 14:35

Juntada de Petição de tipo
12/02/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 07:33

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:56

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:31

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:30

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 06:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 17:38

Recebidos os autos
30/01/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 14:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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