28/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 19:53

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 01:08

Recebidos os autos
12/08/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
12/08/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801085-55.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargada: Lucia Helena Fratari Agostini Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OMISSÃO - VÍCIO VERIFICADO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Presente o vício no acórdão proferido quando do julgamento anterior, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar omissão e, por consequência, corrigir o acórdão impugnado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
31/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:29

Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2023 08:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/07/2023 14:41

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801085-55.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargada: Lucia Helena Fratari Agostini Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) Vistos, etc...

Em atenção ao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes recorridas para, querendo, no prazo legal, manifestarem-se sobre os embargos opostos.

P.I.C-se.
18/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 05:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801085-55.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Embargada: Lucia Helena Fratari Agostini Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:45

Conclusos para decisão
17/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801085-55.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Lucia Helena Fratari Agostini Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - HEPATOPATIA GRAVE - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA AMPARADA PELA ISENÇÃO - DEFERIMENTO CONFIRMADO - ATUALIZAÇÃO - MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Conforme contempla a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".

Comprovado que a apelada é portadora de moléstia grave, dentre as indicadas na Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, apta a justificar a isenção de imposto de renda, a procedência do pedido inicial deve ser confirmada.

A atualização dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E, desde o efetivo desconto, bem como acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801085-55.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Lucia Helena Fratari Agostini Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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