TJMS - 1410556-66.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GISLAENE MARTINS FERNANDES

OAB: 259824/SP

CPF *67.***.*31-00

ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA

OAB: 425994/SP

CPF *57.***.*63-80

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.941.322/0001-60

Advogados

FILIPE ROCHA DRUMMOND

OAB: 27793/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 14:55

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 08:44

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2023 08:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410556-66.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: M.

    M. da C.

    D. (Representado(a) por sua Mãe) M.

    S.

    M.

    Advogada: Anne Caroline Campos Batista (OAB: 425994/SP) Advogada: Gislaene Martins Fernandes (OAB: 259824/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TRATAMENTO ESPECÍFICO - REQUISITO DO TEMA 106 DO STJ NÃO PREENCHIDO - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.1.

    Da leitura dos autos de origem, verifica-se que em contestação o Estado de Mato Grosso do Sul alegou preliminar a competência da União, não tendo o juiz a quo decidido a questão.

    Dessa forma, pela natureza do próprio agravo de instrumento, defeso a esta instância recursal apreciar teses e/ou pedidos que não foram objeto de manifestação judicial pelo juízo de origem.2.

    No caso dos autos, o laudo médico de f. 18, limitou-se a afirmar que o tratamento estaria sendo prescrito para fins de melhora da evolução e reabilitação neurológica do menor.

    Em momento algum constou ter o agravante atingido todo seu potencial de evolução com o tratamento convencional fornecido pela rede pública, bem como que sua continuidade implicaria em retrocesso do quadro evolutivo, e que seria indispensável o tratamento especializado prescrito.

    Diante de tais circunstâncias, não restando comprovada a imprescindibilidade do tratamento prescrito, ou ainda, possível retrocesso com a manutenção do tratamento disponibilizado pelo SUS, um dos requisitos do Tema 106 do STJ (de observância obrigatória), deve ser mantida decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

  • 15/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:15

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 13/09/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/09/2023 14:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 31/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 16:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/08/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:43

    Inclusão em Pauta

  • 23/08/2023 18:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2023 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2023 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410556-66.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: M.

    M. da C.

    D. (Representado(a) por sua Mãe) M.

    S.

    M.

    Advogada: Anne Caroline Campos Batista (OAB: 425994/SP) Advogada: Gislaene Martins Fernandes (OAB: 259824/SP) Agravado: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS)

    Vistos.

    Diante da preliminar de competência arguida em contrarrazões (f.62-66), manifeste-se o agravante no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

  • 31/07/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 17:44

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410556-66.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: M.

    M. da C.

    D. (Representado(a) por sua Mãe) M.

    S.

    M.

    Advogada: Anne Caroline Campos Batista (OAB: 425994/SP) Advogada: Gislaene Martins Fernandes (OAB: 259824/SP) Agravado: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Assim, à luz dessas considerações, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

    Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

    Após, dê-se vista ao Procurador de Justiça.

    Intimem-se.

  • 26/06/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 08:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 08:53

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 08:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 00:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/06/2023 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 16:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 16:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/06/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835772-17.2019.8.12.0001

Ateba Mohamud Roa

Nelson Chagas Filho

Advogado: Abboud Lahdo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2019 18:42

Exibir Processo

Processo nº 1410579-12.2023.8.12.0000

Fabio Henrique Romero Borde

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1410564-43.2023.8.12.0000

Francis Thiander Santos Ratier

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca...

Advogado: Francis Thiander Santos Ratier

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0829248-77.2014.8.12.0001

Laion Nogueira Cardoso

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ana Claudia Rodrigues Rocha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0829248-77.2014.8.12.0001

Laion Nogueira Cardoso

Jean Paulo de Oliveira e Silva

Advogado: Ana Claudia Rodrigues Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2014 16:58

Exibir Processo