TJMS - 0829248-77.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAION NOGUEIRA CARDOSO

CPF *37.***.*06-10

Advogados

ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA

CPF *64.***.*65-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JEAN PAULO DE OLIVEIRA E SILVA

CPF *24.***.*24-39

Advogados

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA

OAB: 12307/MS

ITANEIDE CABRAL RAMOS

OAB: 5055/MS

CPF *12.***.*30-04

GILSON ADRIEL LUCENA GOMES

OAB: 6367/MS

CPF *84.***.*68-68

Terceiro

Partes

SERGIO CACAO DE MORAES

CPF *85.***.*96-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SUELEN CAROLINE FIGUEIRA DE BARROS

LAIS NOGUEIRA CARDOSO

ODAIR FERREIRA BORGES

ABIMAEL ROJAS XIMENES

SANDRO ROGERIO DE OLIVEIRA

IVONE FRANCISCA FIGUEIRA

JESSICA DA SILVA FERREIRA BORGES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2023 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 08:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/10/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 13:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/10/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 17:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/06/2023.

  • 07/06/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 10:32

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/03/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 12:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/06/2022 17:30

    Juntada de Petição de Apelação

  • 06/06/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2022.

  • 01/06/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 17:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/05/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 17:02

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/02/2021 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 15:42

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 16:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/02/2021.

  • 11/11/2020 19:30

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2020.

  • 21/10/2020 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2020.

  • 21/10/2020 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2020.

  • 21/10/2020 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 18:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/10/2020 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 14:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/07/2020 18:24

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2020 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2020.

  • 25/06/2020 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2020.

  • 25/06/2020 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2020 13:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/06/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 16:31

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 19:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/04/2019 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 18:16

    Expedição de Ofício.

  • 09/04/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 19:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2019 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2019.

  • 22/03/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2019 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2019 15:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 15:53

    Decisão ou Despacho

  • 05/12/2018 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2018 15:44

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2018 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2018 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 17:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/11/2018 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 19:32

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2018 15:41

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2018 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2018.

  • 26/09/2018 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2018 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2018 18:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2018 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 18:20

    Recebidos os autos

  • 21/09/2018 18:19

    Decisão ou Despacho

  • 10/05/2016 16:38

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/05/2016.

  • 02/05/2016 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2016 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2016 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2016.

  • 15/04/2016 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 10:30

    Recebidos os autos

  • 13/04/2016 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2016 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2016 08:35

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2016 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2016 17:05

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/01/2016.

  • 05/11/2015 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2015 14:58

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/11/2015 14:57

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/11/2015 12:22

    Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2015.

  • 29/10/2015 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 15:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/10/2015 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2015 18:56

    Recebidos os autos

  • 26/10/2015 18:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/10/2015 12:29

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2015 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2015 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2015 18:09

    Juntada de Mandado

  • 23/10/2015 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2015 21:33

    Juntada de Petição de Agravo retido

  • 13/10/2015 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 12:25

    Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2015.

  • 09/10/2015 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2015 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2015 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2015 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2015 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2015 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2015 16:17

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/11/2015 02:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

  • 06/10/2015 14:53

    Recebidos os autos

  • 06/10/2015 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2015 12:47

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2015 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2015 16:24

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2015 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2015 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2015 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 18:39

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2015 18:30

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/09/2015 18:30

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/09/2015 18:29

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/09/2015 18:29

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/09/2015 18:29

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/09/2015 18:29

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/09/2015 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2015 13:30

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2015 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2015 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2015 13:29

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2015 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2015 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2015 13:28

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2015 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2015 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2015 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2015 13:38

    Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2015.

  • 28/09/2015 13:33

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/09/2015 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2015 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2015 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2015 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2015 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2015 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2015 12:53

    Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2015.

  • 16/09/2015 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2015 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2015 18:14

    Recebidos os autos

  • 14/09/2015 18:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/09/2015 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2015 15:17

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2015 14:18

    Juntada de Petição de Agravo retido

  • 03/09/2015 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2015 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2015 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2015 17:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2015 17:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2015 17:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2015 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2015 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2015 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 12:32

    Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2015.

  • 24/08/2015 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2015 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2015 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2015 16:40

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2015 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2015 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2015 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2015 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2015 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2015 13:50

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2015 04:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

  • 11/08/2015 11:25

    Recebidos os autos

  • 11/08/2015 11:25

    Decisão ou Despacho

  • 10/03/2015 12:24

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2015 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2015 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2015 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2015 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2015 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2015 12:21

    Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2015.

  • 25/02/2015 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2015 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 19:34

    Recebidos os autos

  • 23/02/2015 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2015 12:04

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2015 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2015 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2014 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2014 12:25

    Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2014.

  • 11/12/2014 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2014 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2014 11:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2014 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2014 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2014 15:07

    Juntada de Mandado

  • 17/10/2014 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2014 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2014 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2014 18:19

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2014 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2014 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2014 18:52

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2014 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2014 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2014 18:24

    Recebidos os autos

  • 16/09/2014 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2014 12:01

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2014 16:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2014

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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