TJMS - 0800418-26.2014.8.12.0026

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR

Polo Passivo

Partes

M. DA CONCEICAO FRANCA

CNPJ: 37.214.004/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 09:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/08/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 02:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    M. da Conceição Franca Processo 0800418-26.2014.8.12.0026 - Execução Fiscal - Exectdo: M. da Conceição Franca - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 28/06/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 21:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 21:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 21:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/06/2023 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:49

    Declarada decadência ou prescrição

  • 19/06/2023 19:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/06/2023 01:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 15:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 15:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2023 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2022 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 15:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2022 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:49

    Declarada incompetência

  • 09/11/2022 14:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2022 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 14:18

    Processo Desarquivado

  • 06/07/2022 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2020 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2019 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 04:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 04:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 05:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 16:37

    Arquivado Provisoramente

  • 13/03/2017 17:43

    Recebidos os autos

  • 13/03/2017 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2017 16:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2017 09:57

    Recebidos os autos

  • 13/03/2017 09:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2017 08:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/02/2017 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/02/2017 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/02/2017 13:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/02/2017 08:33

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 08:33

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 20/02/2017 15:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2017 09:55

    Recebidos os autos

  • 20/02/2017 09:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2017 08:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2017 19:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2017 17:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2017 17:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/01/2017 17:58

    Recebidos os autos

  • 13/10/2016 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/10/2016 11:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/10/2016 11:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/10/2016 11:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/01/2016 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/12/2015 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2015 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2015 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2015 17:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2015 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2015 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2015 16:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2015 16:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2015 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2015 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2015 10:42

    Recebidos os autos

  • 18/03/2015 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2015 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2015 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2015 15:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/03/2015 09:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2015 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2015 16:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2015 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2015 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2015 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2014 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2014 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2014 17:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2014 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2014 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/10/2014 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2014 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2014 13:15

    Recebidos os autos

  • 27/08/2014 13:55

    Recebidos os autos

  • 27/08/2014 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2014 12:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/08/2014 14:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/08/2014 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2014 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2014 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2014 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/07/2014 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2014 16:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2014 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2014 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2014 14:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2014 14:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2014 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2014 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2014 15:53

    Recebidos os autos

  • 22/06/2014 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2014 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2014 15:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/06/2014 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/06/2014 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2014 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2014 12:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/05/2014 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2014 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2014 15:13

    Recebidos os autos

  • 24/03/2014 15:13

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/03/2014 16:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/03/2014 15:48

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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