TJMS - 0800564-54.2015.8.12.0019
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2023 07:49
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2023 07:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/07/2023 14:05
Recebidos os autos
-
13/07/2023 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2023 02:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2023 00:00
Intimação
Comércio de Gêneros Alimentícios Makideca LTDA - COMERCIAL MAKIDECA Processo 0800564-54.2015.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Comércio de Gêneros Alimentícios Makideca LTDA - COMERCIAL MAKIDECA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
28/06/2023 21:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 21:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 21:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 21:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/06/2023 17:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2023 17:49
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 17:49
Declarada decadência ou prescrição
-
19/06/2023 19:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/06/2023 13:50
Recebidos os autos
-
05/06/2023 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2023 01:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 13:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/05/2023 21:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/05/2023 17:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/01/2023 14:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2022 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2022 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2022 09:54
Recebidos os autos
-
15/07/2022 18:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2022 20:01
Recebidos os autos
-
02/06/2022 20:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2022 11:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2022 06:46
Recebidos os autos
-
02/05/2022 06:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/03/2022 00:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2022 18:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2022 18:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2022 18:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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16/03/2022 18:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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16/03/2022 17:43
Processo Desarquivado
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16/10/2017 16:15
Arquivado Provisoramente
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16/10/2017 16:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/10/2017 16:14
Ato ordinatório praticado
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29/03/2017 16:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/10/2016 13:44
Ato ordinatório praticado
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02/09/2016 15:59
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2016 15:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2016 15:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2016 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2015 18:13
Ato ordinatório praticado
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27/07/2015 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2015 10:22
Ato ordinatório praticado
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30/03/2015 17:47
Ato ordinatório praticado
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05/03/2015 17:32
Recebidos os autos
-
05/03/2015 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2015 14:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2015 13:32
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2022
Ultima Atualização
20/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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