22/02/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:09

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 01:29

Recebidos os autos
17/12/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
17/12/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 18:51

Recebidos os autos
04/12/2023 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/12/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:06

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809034-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Agrale S/A Advogado: João Carlos Frazoi Basso (OAB: 30694/RS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA: CONHECIMENTO - PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA - DESPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES: (I) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO - (II) UTILIZAÇÃO DA VIA CONTA LEI EM TESE E COM EFEITOS NORMATIVOS - FRAGILIDADE DO ARGUMENTO - MEDIDA ADEQUADA EM RAZÃO DE BUSCAR AFASTAMENTO DE ATO FUTURO (COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ICMS DO CONSUMIDOR FINAL - REJEITADAS - MÉRITO - ICMS DIFAL - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA ATÉ DEZEMBRO DE 2022 - OFENSA À ANTERIORIDADE ANUAL TRIBUTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - STF - ADI 7.075/DF - INCIDE NA HIPÓTESE SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO, CONTRA O PARECER.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO DO ESADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

POR MAIORIA, RETIFICARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL.

JULGAMENTO REALIZADO SOB A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.
01/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:38

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
29/11/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 11:13

Conclusos para julgamento
21/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/11/2023 12:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 16:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/10/2023 13:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 15:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:25

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/09/2023 13:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 12:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/09/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:31

Inclusão em Pauta
18/09/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:23

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:39

Recebidos os autos
18/07/2023 16:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809034-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Agrale S/A Advogado: João Carlos Frazoi Basso (OAB: 30694/RS) Interessado: Ministério Público Estadual À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Após, nova conclusão.
14/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:58

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809034-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Agrale S/A Advogado: João Carlos Frazoi Basso (OAB: 30694/RS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 05:00

Conclusos para decisão
12/07/2023 05:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 05:00

Distribuído por sorteio
12/07/2023 04:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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