04/07/2024 15:33

Baixa Definitiva
04/07/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:39

Expedição de Ofício.
16/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 12:26

Baixa Definitiva
15/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:06

INCONSISTENTE
15/05/2024 11:38

Recebidos os autos
31/10/2023 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1414185-48.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Alenilza Ricartes de Oliveira Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 43/55 - sequencial 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
29/09/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 09:24

INCONSISTENTE
29/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1414185-48.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Alenilza Ricartes de Oliveira Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 32-37 - sequencial 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
28/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:52

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.
28/09/2023 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 11:09

Recurso Extraordinário não admitido
27/09/2023 19:01

Conclusos para admissibilidade recursal
27/09/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1414185-48.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Alenilza Ricartes de Oliveira Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
26/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1414185-48.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Alenilza Ricartes de Oliveira Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) POSTO ISSO, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.
15/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1414185-48.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Alenilza Ricartes de Oliveira Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1414185-48.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Alenilza Ricartes de Oliveira Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2023.
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414185-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Alenilza Ricartes de Oliveira Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414185-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Alenilza Ricartes de Oliveira Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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