15/02/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2024 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2024 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414202-84.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Renato Amorim Advogado: Maicon Pablo Franco Pascoa (OAB: 22416/MS) Agravado: Claro S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

De acordo com o art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, inclusive de ofício, modificar o valor da multa diária caso se torne insuficiente ou excessiva.

Impõe-se a limitação da multa cominatória em montante que se apresenta adequado ao caso, evitando com isso o enriquecimento sem causa e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/12/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414202-84.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Renato Amorim Advogado: Maicon Pablo Franco Pascoa (OAB: 22416/MS) Agravado: Claro S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 17:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 15:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414202-84.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Renato Amorim Advogado: Maicon Pablo Franco Pascoa (OAB: 22416/MS) Agravado: Claro S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).
06/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 18:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414202-84.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Renato Amorim Advogado: Maicon Pablo Franco Pascoa (OAB: 22416/MS) Agravado: Claro S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS) A questão levantada enquadra-se no disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, segundo os quais não se proferirá decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva o julgador decidir de ofício.

Destarte, intime-se o agravante para pronunciar-se, no prazo de 10 dias úteis. Às providências.
07/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:22

INCONSISTENTE
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414202-84.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Renato Amorim Advogado: Maicon Pablo Franco Pascoa (OAB: 22416/MS) Agravado: Claro S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 18:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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