27/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:07

Baixa Definitiva
27/05/2025 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 09:15

Baixa Definitiva
21/05/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2025 09:52

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 09:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2025 09:52

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 09:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:50

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:27

Publicação
14/05/2025 16:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:48

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
14/05/2024 14:54

Baixa Definitiva
12/03/2024 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicação
30/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800446-55.2018.8.12.0025/50007 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Ivo Junthon DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/01/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:16

Publicação
29/01/2024 09:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2024 09:57

Recurso Especial
22/01/2024 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicação
17/01/2024 00:01

Publicação
17/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800446-55.2018.8.12.0025/50007 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Ivo Junthon DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/01/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2024 13:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2024 13:43

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800446-55.2018.8.12.0025/50006 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Ivo Junthon DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

Na hipótese, o que se percebe é que a embargante não concorda com o valor individualizado que foi fixado em desfavor de cada Ente Público sucumbente.

Contudo, a via dos embargos declaratórios, conforme já afirmado no acórdão anterior, não é a correta para rediscussão da matéria julgada.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.
22/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800446-55.2018.8.12.0025/50006 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Ivo Junthon DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800446-55.2018.8.12.0025/50005 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Interessado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Ivo Junthon DPGE - 2ª Inst.: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

A alegada necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos invocados pela parte embargante, para efeito de prequestionamento, não é suficiente para, por si só, autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto.

Embargos de declaração rejeitados.
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800446-55.2018.8.12.0025/50005 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Interessado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Interessado: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Ivo Junthon DPGE - 2ª Inst.: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800446-55.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Ivo Junthon DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

Juízo de retratação exercido.

Recurso provido.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800446-55.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Apelado: Ivo Junthon DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Diante do exposto, determino manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, afetado pelo Tema 1.002 do STF.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00