TJMS - 0800978-11.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

DARLINDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

CPF *25.***.*81-05

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

DARLINDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

CPF *25.***.*81-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *41.***.*41-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 21:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 21:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/02/2025 08:33

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 08:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 16:24

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2025 16:08

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/01/2025 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 00:01

    Publicação

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800978-11.2022.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Darlindo Aparecido Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Diego Pereira de Oliveira Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 16/01/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/12/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 17:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/06/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 13:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/06/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 00:01

    Publicação

  • 21/06/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 18:20

    Publicação

  • 20/06/2024 14:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/06/2024 14:56

    Recurso Especial

  • 19/06/2024 08:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2024 17:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2024 17:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2024 17:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2024 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2024 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/05/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 13:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/05/2024 10:19

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2024 10:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2024 10:19

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2024 10:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2024 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 00:01

    Publicação

  • 08/05/2024 00:01

    Publicação

  • 07/05/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 09:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2024 09:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2024 09:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/05/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800978-11.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Darlindo Aparecido Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Darlindo Aparecido Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Diego Pereira de Oliveira EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800978-11.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Darlindo Aparecido Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Darlindo Aparecido Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Diego Pereira de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800978-11.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Darlindo Aparecido Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Darlindo Aparecido Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Diego Pereira de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800978-11.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Darlindo Aparecido Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Diego Pereira de Oliveira EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA TÉRMINO DO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA N. 1002 DO STF - PREQUESTIONAMENTO - REMESSA NÃO CONHECIDA.

    RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARCIALMENTE PROVIDO.

    RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO.

    Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente impetrado, nos termos do § 1º do art. 496 do CPC,não deve ser conhecida a remessa necessária.

    Precedentes.

    A obrigação deve ser direcionada ao Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional contra o Estado.

    Tratando-se de internação compulsória determinada pela justiça, não há falar em limitação temporal de 90 dias, devendo ela perdurar pelo prazo necessário, de acordo com a prescrição médica, que analisa a evolução do tratamento.

    Consoante Tema n. 1.002 do STF: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, não conheceram da remessa necessária e, deram parcial provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e, deram provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator..

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800978-11.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Darlindo Aparecido Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Diego Pereira de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800978-11.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Darlindo Aparecido Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessado: Diego Pereira de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801617-29.2022.8.12.0018

Juiz(A) de Direito da 2 Vara Civel da Co...

Valdevina Rodrigues Candida

Advogado: Bruna Alves de Souza Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0801617-29.2022.8.12.0018

Valdevina Rodrigues Candida

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Alan Candido da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2022 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0848238-04.2023.8.12.0001

Tania Cristina dos Santos Borges

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Willian Batista Terceros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1416821-84.2023.8.12.0000

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Rodolfo Wellington Pedraca de Oliveira

Advogado: Edmilson Gomes Pagung

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1416881-57.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Aurelino Custodio Rodrigues - ME

Advogado: Joao Bahia de Holanda Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 12:55

Exibir Processo