TJMS - 0817416-08.2018.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

OSVALDINO ALVES REZENDE

CPF *50.***.*30-15

Advogados

KAOYE GUAZINA OSHIRO

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB: 6144/MS

CPF *42.***.*00-87

LUCIMARA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB: 15405/MS

CPF *67.***.*11-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

OSVALDINO ALVES REZENDE

CPF *50.***.*30-15

Advogados

KAOYE GUAZINA OSHIRO

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB: 6144/MS

CPF *42.***.*00-87

LUCIMARA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB: 15405/MS

CPF *67.***.*11-34

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

OSVALDINO ALVES REZENDE

CPF *50.***.*30-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 16:14

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 14:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 14:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2025 16:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 30/05/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 16:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/05/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 16:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 16:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2025 16:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 16:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2025 16:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 16:03

    Processo sobrestado pela Tema 1002 - STF - RG

  • 29/05/2025 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 18:14

    Publicação

  • 27/05/2025 15:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/05/2025 15:09

    Recurso Especial Repetitivo

  • 23/05/2025 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2025 11:51

    Processo Reativado

  • 23/05/2025 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 11:49

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 23/07/2024 11:40

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0817416-08.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Osvaldino Alves Rezende DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Assim, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual inadmissibilidade do presente recurso.

    Após, voltem os autos conclusos.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0817416-08.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Osvaldino Alves Rezende DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 56/61 do sequencial n. 50000).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0817416-08.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Osvaldino Alves Rezende DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0817416-08.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Osvaldino Alves Rezende DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/04/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 15:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/03/2024 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2024 16:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2024 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2024 16:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2024 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicação

  • 19/03/2024 00:01

    Publicação

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0817416-08.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Interessado: Osvaldino Alves Rezende DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.

    Dou fé.

    Campo Grande, 1º de agosto de 2023.

    Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente.

  • 18/03/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:10

    Publicação

  • 17/03/2024 14:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/03/2024 14:45

    Recurso Especial

  • 28/02/2024 18:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817416-08.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Osvaldino Alves Rezende DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

    OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INDEVIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DESDE A ORIGEM.

    RECURSO REJEITADO.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817416-08.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Osvaldino Alves Rezende DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817416-08.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Osvaldino Alves Rezende DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817416-08.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Osvaldino Alves Rezende DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817416-08.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Osvaldino Alves Rezende DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Lucimara Rocha de Oliveira (OAB: 15405/MS) Proc.

    Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Osvaldino Alves Rezende DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002.

    CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    ACÓRDÃO RETIFICADO.

    Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

    Tudo nos termos do voto do Relator.

    Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial, para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo a sentença ser reformada neste ponto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/08/2023 15:41

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 01/08/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:38

    Decisão

  • 17/05/2020 23:25

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 27/01/2020 13:25

    Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG

  • 24/01/2020 00:01

    Publicação

  • 23/01/2020 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 12:52

    Publicação

  • 08/01/2020 18:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/01/2020 18:02

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 08/01/2020 10:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2019 18:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/11/2019 18:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/11/2019 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 12:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/11/2019 00:01

    Publicação

  • 21/11/2019 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 12:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2019 15:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/11/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2024 08:00

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