TJMS - 1417880-10.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

LAUDECI GUIMARAES DOS SANTOS

CPF *44.***.*70-44

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB: 16863/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 08:23

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2023 08:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417880-10.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Laudeci Guimarães dos Santos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - IMPENHORABILIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Os valores depositados em conta poupança (até o limite de 40 salários mínimos) tem expressa proteção legal.

    O STJ já entendeu que a impenhorabilidade também alcança a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 24/10/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:27

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 19/10/2023 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417880-10.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Laudeci Guimarães dos Santos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/10/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/10/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417880-10.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Laudeci Guimarães dos Santos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC, para autorizar a liberação da quantia bloqueada em favor da recorrente.

    Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 19 de setembro de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 21/09/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 10:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 10:59

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 12/09/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 01:26

    INCONSISTENTE

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417880-10.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Laudeci Guimarães dos Santos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/09/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 10:11

    Distribuído por prevenção

  • 11/09/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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