TJMS - 1417889-69.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

LIDIA MACHADO DE SOUZA

CPF *21.***.*27-53

Advogados

ARTHUR JENSON BERETTA

OAB: 15069/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

PATRICIA RODRIGUES SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 14:19

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2024 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2024 09:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2024 09:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 13:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417889-69.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Lidia Machado de Souza Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LIMINAR CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    O tratamento é pleiteado pela agravante, sem condições financeiras de custeá-lo, sendo que sofre de Doença de Parkinson e Hérnia Epigástrica, atestado por laudo médico, que ressalta a necessidade de acompanhamento por técnico de enfermagem pelo período de 06 horas por dia. 2.

    De outro norte, a incapacidade financeira da agravante para arcar com os custos do tratamento está demonstrada por ser aposentada e encontrar-se acamada, sendo assistida pela unidade básica de saúde. 3.

    Assim, estando presente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve ser reformada a decisão recorrida com a concessão da tutela de urgência pleiteada. 4.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 14/12/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 29/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/11/2023 11:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 18:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 18:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 18:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417889-69.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Lidia Machado de Souza Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) A luz dessas considerações, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar aos requeridos/agravados que forneçam à agravante profissional de técnico de enfermagem em 06 horas diárias, conforme prescrição médica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a 60 dias. 1.

    Intimem-se os agravados pessoalmente para cumprimento. 2.

    Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 3.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 4.

    Dê-se vista a PGJ.

    Intimem-se.

  • 14/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 17:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 15:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 15:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/09/2023 12:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/09/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 01:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/09/2023 01:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417889-69.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Lidia Machado de Souza Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/09/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 10:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2023 10:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2023 10:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 11/09/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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