TJMS - 0014930-93.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

Polo Passivo

Partes

RICARDO EVANI RODRIGUES DE VASCONCELO

CPF *39.***.*10-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 13:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 10:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 00:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Ricardo Evani Rodrigues de Vasconcelo Processo 0014930-93.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ricardo Evani Rodrigues de Vasconcelo - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 27/09/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:44

    Declarada decadência ou prescrição

  • 25/09/2023 13:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 13:05

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2023 10:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 14:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/09/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 13:12

    Arquivado Provisoramente

  • 09/07/2019 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2019 14:17

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2018 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 17:39

    Arquivado Provisoramente

  • 09/01/2017 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2016 08:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2016 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2016 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 12:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2016 08:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/10/2016 12:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/10/2016 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2016 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 19:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/08/2016 08:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2016 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2016 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2016 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 14:49

    Recebidos os autos

  • 28/07/2016 07:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2016 09:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2015 16:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/11/2014 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2014 16:09

    Recebidos os autos

  • 04/04/2014 10:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2014 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2014 14:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/01/2014 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2014 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2014 15:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/09/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/04/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/03/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2012 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/03/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2012

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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