TJMS - 0014890-14.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARLA SOUZA CARDOSO

Polo Passivo

Partes

ALIRIO LOPES OLIVEIRA

CPF *68.***.*16-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 07:49

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 14:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 18:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/10/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 11:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 00:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Alirio Lopes Oliveira Processo 0014890-14.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Alirio Lopes Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 27/09/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:39

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/09/2023 12:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2023 12:43

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 18:18

    Arquivado Provisoramente

  • 13/05/2020 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/11/2018 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2018 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 16:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2017 15:44

    Arquivado Provisoramente

  • 21/08/2017 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2017 09:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2017 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2017 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2017 17:39

    Recebidos os autos

  • 01/06/2017 17:39

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/05/2017 18:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/05/2017 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 17:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/04/2017 08:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2017 18:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2017 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2017 18:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2017 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2017 17:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2017 13:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2017 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2017 15:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2017 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2017 15:11

    Recebidos os autos

  • 07/02/2017 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2016 13:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2016 13:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/08/2016 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2016 21:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/06/2016 08:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2016 19:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2016 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2015 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2015 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2015 14:34

    Recebidos os autos

  • 06/03/2015 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2015 15:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/12/2014 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2014 15:34

    Recebidos os autos

  • 19/11/2014 12:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2014 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2014 13:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/11/2014 18:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2014 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2014 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2014 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2014 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2014 14:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/03/2014 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2014 09:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2014 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2014 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2014 08:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/03/2014 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2014 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2014 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2014 16:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/12/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/01/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/06/2012 12:00

    Processo Reativado

  • 01/06/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/04/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/03/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/03/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/03/2012 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2012

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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