TJMS - 0805161-52.2017.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/05/2024 10:17
Baixa Definitiva
-
17/05/2024 09:42
INCONSISTENTE
-
07/05/2024 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 13:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/04/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 03:46
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 13:34
Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.
-
25/04/2024 09:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 09:51
Recurso Especial não admitido
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22/04/2024 13:52
Conclusos para admissibilidade recursal
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22/04/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/04/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 11:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/04/2024 04:03
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 01:32
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/04/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/04/2024 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/04/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0805161-52.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Ademir Jesus Pereira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane Müller Dantas (OAB: 7812/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessado: Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian Advogada: Sarita Maria Paim (OAB: 75711/MG) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Ademir Jesus Pereira, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805161-52.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Ademir Jesus Pereira DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane Müller Dantas (OAB: 7812/MS) Interessado: Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian Advogada: Sarita Maria Paim (OAB: 75711/MG) Advogada: PRISCILLA CORREIA SIMÕES (OAB: 24827/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
ACÓRDÃO RETIFICADO.
Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Tudo nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial, para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo a sentença ser reformada neste ponto.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805161-52.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Ademir Jesus Pereira DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane Müller Dantas (OAB: 7812/MS) Interessado: Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian Advogada: Sarita Maria Paim (OAB: 75711/MG) Advogada: PRISCILLA CORREIA SIMÕES (OAB: 24827/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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