TJMS - 0811119-07.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

BRUNO OLIVEIRA GARCIA

CPF *35.***.*67-52

Advogados

BARBARA PEREIRA DE PAULA

OAB: 196578/MG

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2025 12:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2025 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 18:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/05/2025 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 06:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2025 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 09:24

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 16:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/11/2024 16:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/11/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 13:37

    Decorrido prazo de parte

  • 11/10/2024 06:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 14:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 14:40

    Outras Decisões

  • 26/06/2024 11:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2024 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2024 02:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 11:53

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 17:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2024 13:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2024 01:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 13:49

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/05/2024 17:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2024 17:20

    Evolução da Classe Processual

  • 29/04/2024 15:59

    Processo Reativado

  • 26/04/2024 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2023 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 09:37

    Transitado em Julgado em data

  • 13/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bárbara Pereira de Paula (OAB 196578/MG) Processo 0811119-07.2022.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Bruno Oliveira Garcia - Intimação do patrono da parte para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, acerca do petitório de f. 96.

  • 10/11/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bárbara Pereira de Paula (OAB 196578/MG) Processo 0811119-07.2022.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Bruno Oliveira Garcia - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO OLIVEIRA GARCIA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 58/59), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto ao Banco de Brasil S/A, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 27/07/2017; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 936102036-4, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 27/07/2017, consoante comprovação de pagamento (fls. 17/19), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I."

  • 17/10/2023 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2023 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 19:00

    Homologada a Transação

  • 09/10/2023 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/06/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 09:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2023 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2023 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2023 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2023 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2023 15:01

    de Conciliação

  • 29/08/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 02:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2022 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2022 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 08:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2022 08:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2022 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 21/06/2022 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 08/06/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2022 16:28

    de Instrução e Julgamento

  • 02/06/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2022 11:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/06/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 18:51

    Tutela Provisória

  • 17/05/2022 10:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 14:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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