TJMS - 0800500-51.2023.8.12.0023

1ª instância - Angelica - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

GEOVANIA DE SOUZA UZAN ALSAMENDIA

CPF *80.***.*60-06

Advogados

MARCELOS ANTONIO ARISI

OAB: 6066/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 07:19

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/03/2025 07:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 21/02/2025 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 13:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/02/2025 13:23

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 18:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/01/2025 18:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/01/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 10:44

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 10:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelos Antonio Arisi (OAB 6066/MS) Processo 0800500-51.2023.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geovania de Souza Uzan Alsamendia - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 04/12/2024 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 13:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/12/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 07/07/2024 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2024 13:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2024 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 10:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 15:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2024 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 07:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2024 07:01

    Evolução da Classe Processual

  • 19/01/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 17:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2023 17:01

    Processo Reativado

  • 19/12/2023 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2023 08:30

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 08:30

    Transitado em Julgado em data

  • 15/12/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 18:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2023 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelos Antonio Arisi (OAB 6066/MS) Processo 0800500-51.2023.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Geovania de Souza Uzan Alsamendia - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando-se a nulidade das contratações temporárias de 02./2018 a jun./2023 (fls. 18-160), bem como condena-se o requerido ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período acima indicado, observada a prescrição quinquenal (a partir de 19/07/2018), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9494/97com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora - deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 30/11/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 06:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 06:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 06:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2023 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:15

    Homologada a Transação

  • 29/11/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 16:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2023 14:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/11/2023 14:01

    de Instrução e Julgamento

  • 07/11/2023 09:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 09:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelos Antonio Arisi (OAB 6066/MS) Processo 0800500-51.2023.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Geovania de Souza Uzan Alsamendia - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 22/11/2023 Hora 13:45, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 20/10/2023 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2023 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 07:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 07:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 07:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/10/2023 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 12:33

    de Instrução e Julgamento

  • 18/10/2023 15:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/10/2023 15:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/10/2023 13:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/10/2023 23:17

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 17:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/08/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2023 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2023 08:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/07/2023 08:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/07/2023 08:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/07/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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