29/02/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 18:27

Baixa Definitiva
29/02/2024 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 17:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 17:58

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/01/2024 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/01/2024 02:02

Recebidos os autos
07/01/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422857-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Ana Maria da Silva Fernandes Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Interessado: Matheus Silva Fernandes de Oliveira Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) Interessado: Bruno Silva Fernandes de Oliveira Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO COMUM - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - ITCMD - INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O MONTANTE PARTILHÁVEL (HERANÇA) DOS FILHOS - MEAÇÃO DA VIÚVA QUE NÃO INCIDE O IMPOSTO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA QUE EXIGE O PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD NO ARROLAMENTO COMUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o presente recurso não tem como objetivo alterar o rito de tramitação do arrolamento, mas sim discutir a incidência e o momento de cobrança do ITCMD, fica rejeitada a preliminar de preclusão.

Nos termos da jurisprudência do STJ "não se aplica Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD nos bens pertencentes à viúva meeira, pois ela não é herdeira, incidindo o imposto somente sobre a meação partilhável" (STJ.

AgRg no REsp n. 821.904/DF; Rel.

Min.

Herman Benjamin; julgado em 03/09/09).

O STJ, ao julgar o o Recurso Especial Repetitivo n. 1.896.526/DF, fixou tese no Tema 1.074 no sentido de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN".

Na hipótese dos autos, o inventário não tramita pelo arrolamento sumário (art. 659, CPC), mas sim pelo rito comum (art. 664, CPC), mostrando-se devido, portanto, o recolhimento do ITCMD antes da homologação da partilha.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
12/12/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422857-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: Ana Maria da Silva Fernandes Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Interessado: Matheus Silva Fernandes de Oliveira Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) Interessado: Bruno Silva Fernandes de Oliveira Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 17:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
11/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2023 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 07:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2023 07:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2023 07:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 07:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:55

Recebidos os autos
30/11/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422857-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Ana Maria da Silva Fernandes Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Matheus Silva Fernandes de Oliveira Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) Interessado: Bruno Silva Fernandes de Oliveira Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Maria da Silva Fernandes em face do Estado de Mato Grosso do Sul, pretendendo a reforma de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões nos autos de Inventário (arrolamento comum) n. 0850105-66.2022.8.12.0001.

Não há pedido de atribuição de efeito suspensivo, tampouco de antecipação da tutela recursal de urgência.

Assim, intime-se o Estado de MS para que ofereça contrarrazões no prazo de 30 dias.

Decorrido, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
29/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2023 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 10:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
28/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1422917-18.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Fabio Marcio Oliveira do Nascimento

Advogado: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1422914-63.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Juacir Siqueira Camargo

Advogado: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1422911-11.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara Criminal D...

Advogado: Roberto Eliezer Cicilio Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1422904-19.2023.8.12.0000

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Junior Coronel

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1422864-37.2023.8.12.0000

Julio Cezar Sanches Nunes

Juizo Direito da Vara Unica da Comarca D...

Advogado: Julio Cezar Sanches Nunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2023 08:55

Exibir Processo