11/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
24/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 23:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 10:16

Recebidos os autos
12/01/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica
11/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 11:43

Juntada de Certidão
11/01/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800486-22.2022.8.12.0114 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessada: Hellen Cristina Pereira Roman DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Interessado: Hospital Beneficente Nossa Senhora Auxiliadora Interessado: Município de Três Lagoas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL (VOLUNTÁRIO) E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, RELATIVAMENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APENAS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE PRIMEIRO GRAU EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - JULGAMENTO DO TEMA 1002 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TESE FIXADA ASSENTA SER CABÍVEL o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

DESTINAÇÃO DE VALORES exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

APELO ACOLHIDO, EM TERMOS, POSTO QUE, MUITO EMBORA SEJA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA TAMBÉM PELO ESTADO, HÁ RECONHECIMENTO DO FATO DE A VERBA SER GLOBAL, DEVIDA SOLIDARIAMENTE PELOS ENTES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL, O QUE NÃO IMPORTA, NECESSARIAMENTE, EM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/01/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/12/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800486-22.2022.8.12.0114 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessada: Hellen Cristina Pereira Roman DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Interessado: Hospital Beneficente Nossa Senhora Auxiliadora Interessado: Município de Três Lagoas Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.558/567 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação da tutela de f.68/71 , que foi confirmada pela Sentença.

Considerando que as contrarrazões de f.574/588, encontram-se ilegíveis, com folhas em branco, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para, em 5 dias, juntar a cópia da petição protocolizada.

Após, concluso para julgamento.
07/12/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 13:08

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 09:20

Recebidos os autos
07/12/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica
07/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 18:34

Juntada de Certidão
06/12/2023 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 19:24

Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2023 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2023 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800486-22.2022.8.12.0114 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessada: Hellen Cristina Pereira Roman DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Interessado: Hospital Beneficente Nossa Senhora Auxiliadora Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:15

Conclusos para decisão
27/11/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:15

Distribuído por prevenção
27/11/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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