06/03/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:25

Baixa Definitiva
06/03/2024 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2024 07:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 06:58

Transitado em Julgado em #{data}
08/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:28

INCONSISTENTE
08/02/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423610-02.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Gildecy Alves Araujo Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Interessado: Ambec - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO BANCO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CESSAREM OS DESCONTOS - DESCONTOS QUE SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE PELO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE O BANCO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER REVOGADA - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I - O Agravo de Instrumento possui efeito devolutivo restritivo, ou seja, o Tribunal está vinculado à Decisão agravada, motivo pelo qual não pode decidir matéria ainda não analisada em primeiro grau, sob pena de caracterizar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Preliminar de ilegitimidade não conhecida.

II - A concessão da tutela antecipada depende da verificação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado nos autos.

III - Na espécie, não se evidencia a probabilidade do direito eis que os descontos no benefício previdenciário do Autor estão sendo realizados diretamente pelo INSS, e não pelo Banco Requerido.

Assim, impossível que o Banco cumpra determinação de cessar descontos que não efetua.

Tutela que deve ser revogada.

IV - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator ..
07/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423610-02.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Gildecy Alves Araujo Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Interessado: Ambec - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/02/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/02/2024 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 17:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423610-02.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Gildecy Alves Araujo Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Interessado: Ambec - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos Diante do exposto, pelos motivos acima declinados, defere-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso.

No mais, recebendo-se o presente Recurso em ambos os efeitos, determinam-se as seguintes providências: 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.

Comunique-se, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau. 4.

Tendo em vista o teor do art. 10 do CPC, intime-se o Agravante sobre a possibilidade de não conhecimento do Recurso, em parte, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, por supressão de instância.

Intimem-se. Às providências.
13/12/2023 12:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2023 10:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:33

INCONSISTENTE
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423610-02.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Gildecy Alves Araujo Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Interessado: Ambec - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 07:19

Realizado cálculo de custas
07/12/2023 19:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2023 19:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 19:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/12/2023 18:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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