TJMS - 0832658-80.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 17:08
Arquivado Definitivamente
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12/03/2024 17:02
Transitado em Julgado em #{data}
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29/01/2024 09:32
Recebidos os autos
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29/01/2024 09:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/01/2024 00:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/01/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 00:00
Intimação
Celso da Silva Gonçalves Processo 0832658-80.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Celso da Silva Gonçalves - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
16/01/2024 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/01/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/01/2024 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/01/2024 10:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/01/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/01/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 11:51
Declarada decadência ou prescrição
-
09/01/2024 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/12/2023 10:25
Recebidos os autos
-
20/12/2023 10:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/12/2023 02:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:34
Processo Desarquivado
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20/01/2023 03:04
Ato ordinatório praticado
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22/12/2022 04:24
Ato ordinatório praticado
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22/11/2022 03:59
Ato ordinatório praticado
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27/01/2022 00:36
Ato ordinatório praticado
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21/12/2021 02:54
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 03:43
Ato ordinatório praticado
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29/11/2021 02:54
Ato ordinatório praticado
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15/11/2021 00:20
Ato ordinatório praticado
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01/11/2021 03:29
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 04:05
Ato ordinatório praticado
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30/07/2021 04:13
Ato ordinatório praticado
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14/06/2021 02:18
Ato ordinatório praticado
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06/01/2021 01:20
Ato ordinatório praticado
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26/11/2020 00:27
Ato ordinatório praticado
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22/10/2020 02:28
Ato ordinatório praticado
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15/04/2020 00:47
Ato ordinatório praticado
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23/01/2020 01:49
Ato ordinatório praticado
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27/12/2019 01:50
Ato ordinatório praticado
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04/10/2019 02:18
Ato ordinatório praticado
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24/09/2019 03:58
Ato ordinatório praticado
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29/08/2019 02:36
Ato ordinatório praticado
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11/06/2019 01:48
Ato ordinatório praticado
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28/01/2019 00:13
Ato ordinatório praticado
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26/11/2018 05:09
Ato ordinatório praticado
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05/11/2018 05:01
Ato ordinatório praticado
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13/07/2018 01:46
Ato ordinatório praticado
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22/02/2018 01:19
Ato ordinatório praticado
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01/12/2016 20:03
Arquivado Provisoramente
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01/12/2016 19:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/12/2016 17:21
Processo Desarquivado
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09/12/2015 03:07
Ato ordinatório praticado
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20/01/2015 16:21
Arquivado Provisoramente
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13/01/2015 15:54
Recebidos os autos
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06/01/2015 15:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/12/2014 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2014 13:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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01/12/2014 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/09/2014 16:24
Recebidos os autos
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29/08/2014 12:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/08/2014 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/08/2014 13:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/08/2014 13:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/08/2014 13:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/08/2014 13:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/08/2014 13:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/08/2014 13:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/08/2014 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/01/2014 15:45
Ato ordinatório praticado
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16/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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02/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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05/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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05/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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30/09/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
30/09/2013 12:00
Recebidos os autos
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19/09/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/09/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2013
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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