07/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 02:35

Confirmada
07/07/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821340-49.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fabiano Nacasato Cappi Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, corrigido nos termos do Tema 810 e EC 113/21 do arbitramento, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).
25/06/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/06/2025 13:54

Não-Provimento
11/06/2025 16:19

Inclusão em pauta
29/05/2025 11:05

Confirmada
29/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:14

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
15/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:38

Expedida/certificada
28/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821340-49.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fabiano Nacasato Cappi Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
25/04/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:06

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2025 15:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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