18/09/2025 14:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 05:36

Expedição de Certidão.
14/09/2025 05:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:27

Prazo em Curso
08/09/2025 17:58

Recebidos os autos do Ministério Público
08/09/2025 17:58

Manifestação do Ministério Público
08/09/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por VICENTE BEZERRA BARDON HENARES AMADY em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com resolução do mérito, direcionando, primeiro, o cumprimento da obrigação ao MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar o fornecimento de fórmula infantil com proteína extensamente hidrolisada, independentemente da marca ou fabricante, desde que o produto possua a mesma eficácia do indicado em receituário médico, nos termos da fundamentação, sob pena de sequestro de valores suficientes para compra do produto na rede privada.

Ainda, reconhecer a responsabilidade do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na hipótese de não cumprimento pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS.

Ressalta-se que não é necessária a exigência do esgotamento das tentativas de cumprimento da obrigação junto ao ente público inicialmente responsável, devendo, entretanto, ser observado o direito de ressarcimento, conforme o Tema nº 793 do STF.

O descumprimento da decisão poderá ensejar o sequestro de valores suficientes para aquisição do produto na rede privada.

Em razão do tratamento contínuo, deverá o autor apresentar receituário médico/nutricional original, semestralmente, ou antes disso, quando da alteração da quantidade/forma do suplemento para a continuidade do fornecimento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Submeto a presente decisão à análise do MM. de Direito.", bem como de sua homologação: "

Vistos.

Homologo a decisão da(o) Juíza Leiga/Juiz Leigo para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.".
05/09/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:27

Autos entregues em carga ao Promotor
04/09/2025 14:25

Emissão da Relação
03/09/2025 20:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 20:13

Registro de Sentença
03/09/2025 20:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/09/2025 11:13

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:03

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 07:09

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 12:22

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:53

Recebidos os autos
15/05/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR), Josemar Fogassa da Silva (OAB 23399/MS) Processo 0821847-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vicente Bezerra Bardon Henares Amady - Despacho de fl. 204: "

Vistos.

Tendo em vista o acolhimento da emenda à inicial, intimem-se às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que pretendam produzir, devendo justificar a necessidade, pertinência e conveniência de eventual prova requerida, sob pena de preclusão e/ou indeferimento ou digam se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Após, com ou sem manifestação, remetam os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) para decisão/sentença.

Consigno que eventual pedido de cumprimento de sentença provisório deverá ser apresentado em autos apartados.

Intimem-se. Às providências."
14/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 21:38

Recebidos os autos
11/05/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 12:54

Recebidos os autos
25/01/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
19/01/2025 19:50

Recebidos os autos
19/01/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR), Josemar Fogassa da Silva (OAB 23399/MS) Processo 0821847-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vicente Bezerra Bardon Henares Amady - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a redistribuição dos autos, conforme provimento nr. 680/2024.
15/01/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:49

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 18:49

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 03:29

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:57

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 17:44

Recebidos os autos
11/11/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 20:42

Recebidos os autos
07/11/2024 20:42

Decisão ou Despacho
19/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 19:55

Recebidos os autos
15/08/2024 19:55

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 11:48

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR), Josemar Fogassa da Silva (OAB 23399/MS) Processo 0821847-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vicente Bezerra Bardon Henares Amady - Despacho de f. 166: 1.

Com efeito, à vista do manifestação do Núcleo de Apoio Técnico (pp. 164/165), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada de laudo médico atualizado e receituário com indicação precisa e expressa da nova fórmula solicitada, inclusive com a quantidade a ser ministrada, sob pena de extinção e revogação da tutela deferida anteriormente.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão, na fila de urgentes.
13/08/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 19:07

Recebidos os autos
13/08/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:57

Recebidos os autos
23/07/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 10:37

Recebidos os autos
22/07/2024 10:37

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 12:26

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 18:58

Recebidos os autos
18/07/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 10:08

Recebidos os autos
15/04/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 19:01

Recebidos os autos
26/03/2024 19:01

Decisão ou Despacho
14/03/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 02:45

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 16:55

Recebidos os autos
29/02/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 16:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR), Josemar Fogassa da Silva (OAB 23399/MS) Processo 0821847-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vicente Bezerra Bardon Henares Amady - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 121: "À vista da manifestação e documento(s) juntado(s) às pp. 118/120 à parte e do lapso já decorrido, à parte autora juntar a prestação integral das contas e/ou a comprovação da devolução à subconta dos autos do valor não utilizado 10 dias. "
06/02/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 19:37

Recebidos os autos
05/02/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:30

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:58

Recebidos os autos
17/11/2023 18:58

Decisão ou Despacho
13/11/2023 15:45

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:14

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 16:14

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 08:39

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 14:43

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:49

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
01/10/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:02

Recebidos os autos
20/09/2023 18:28

Decisão ou Despacho
15/09/2023 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 18:07

Recebidos os autos
14/09/2023 18:06

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 17:57

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2023 17:57

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 17:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2023 16:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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