25/02/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 16:25

Recebidos os autos
06/02/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Carlos Alexandre Carvalho Borro de Oliveira (OAB 29142/MS) Processo 0815071-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caroline Dourado Figueira de Oliveira, Modesta Lucila Cabrera - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
05/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:57

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 12:04

Transitado em Julgado em data
30/01/2025 13:58

Recebidos os autos
30/01/2025 13:57

Recebidos os autos
15/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:50

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 12:50

Remetidos os Autos para destino.
01/05/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Carlos Alexandre Carvalho Borro de Oliveira (OAB 29142/MS) Processo 0815071-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caroline Dourado Figueira de Oliveira, Modesta Lucila Cabrera - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
19/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:00

Recebidos os autos
09/04/2024 16:00

Decisão ou Despacho
01/03/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Carlos Alexandre Carvalho Borro de Oliveira (OAB 29142/MS) Processo 0815071-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caroline Dourado Figueira de Oliveira, Modesta Lucila Cabrera - Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PERTINENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 01.07.2018, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINE DOURADO FIGUEIRA DE OLIVEIRA e MODESTA LUCILA CABRERA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período contratual com termos iniciais em 01.07.2018 (Caroline Dourado Figueira de Oliveira) e 18.02.2019 (Modesta Lucila Cabrera) obedecendo-se as referências acostadas ao feito.

Tais valores deverão ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, com a ressalva de que a partir de 09.12.2021 a atualização do valor se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 supracitado, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra.
07/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 16:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:16

Homologada a Transação
06/02/2024 21:19

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 15:06

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2024 15:55

Recebidos os autos
31/01/2024 15:55

Recebidos os autos
31/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 09:22

Recebidos os autos
14/12/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 22:43

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 22:42

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 22:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2023 14:49

Recebidos os autos
04/12/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 13:15

de Conciliação
31/10/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 13:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 15:03

de Instrução e Julgamento
04/07/2023 18:12

Recebidos os autos
04/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 15:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2023 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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