TJMS - 0014558-47.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2024 09:01
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2024 08:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/02/2024 08:51
Recebidos os autos
-
26/02/2024 08:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2024 01:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 00:00
Intimação
Debora Conceição de Oliveira Processo 0014558-47.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Debora Conceição de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
16/02/2024 21:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 16:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2024 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2024 13:46
Declarada decadência ou prescrição
-
09/02/2024 08:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2024 14:28
Recebidos os autos
-
08/02/2024 14:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2024 00:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 09:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/01/2024 09:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2024 15:35
Processo Desarquivado
-
27/07/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 00:33
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 02:45
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 03:47
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 01:19
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 01:04
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 03:20
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 01:46
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 02:16
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 01:36
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2021 03:29
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 03:08
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 02:01
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 02:17
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 01:48
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2019 01:58
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 03:51
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 00:12
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2019 13:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2019 05:02
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 03:28
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 01:36
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 02:34
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 00:14
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 02:29
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 01:39
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2016 20:32
Arquivado Provisoramente
-
01/12/2016 20:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2016 17:21
Processo Desarquivado
-
08/12/2015 02:26
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2015 16:17
Arquivado Provisoramente
-
20/01/2015 15:45
Recebidos os autos
-
19/01/2015 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2015 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2015 13:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/01/2015 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2015 15:53
Recebidos os autos
-
15/12/2014 16:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2014 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2014 13:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/12/2014 17:19
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2014 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2014 17:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2014 10:41
Recebidos os autos
-
10/10/2014 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2014 15:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/03/2014 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2014 14:49
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:49
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2014 15:18
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2014 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/02/2014 15:11
Recebidos os autos
-
07/02/2014 13:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/02/2014 14:14
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2014 14:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/01/2014 12:48
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
02/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
22/01/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
01/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/05/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
12/04/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/03/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
22/03/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
22/03/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2012
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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