TJMS - 1600914-85.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARIO ANGELO GUARNIERI MARTINS

SAVIANI GUARNIERI MARTINS

OAB: 18389/MS

CPF *41.***.*12-01

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 12:44

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}

  • 13/09/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 13:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 12:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2024 14:38

    Expedição de Alvará.

  • 09/08/2024 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 15:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2024 15:34

    Provimento por decisão monocrática

  • 05/08/2024 17:24

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 17:24

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 18:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2024 15:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2024 15:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 17:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2024 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2024 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/07/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 09:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2024 09:45

    Provimento por decisão monocrática

  • 23/07/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 18:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/07/2024 00:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2024 00:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2024 16:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/07/2024 15:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 17:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2024 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2024 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 14:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 17:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 18:53

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 18:53

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 18:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/04/2024 08:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2024 08:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2024 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 12:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600914-85.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    J. dos R.

    Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 18-26 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600914-85.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 19/03/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2024 12:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 12:52

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 18/03/2024 12:52

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 18/03/2024 12:52

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 18/03/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 17:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/11/2023 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2023 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:11

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 04/04/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 18:26

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 29/03/2023 18:07

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 29/03/2023 18:07

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:31

    Distribuído por prevenção

  • 27/03/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:31

    Desentranhado o documento

  • 27/03/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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