TJMS - 0801016-55.2024.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARISSELMA BARBOSA DIAS

CPF *30.***.*07-68

Advogados

PAOLA SOUZA COLLETTI

OAB: 25910/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 16:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/05/2025 16:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/05/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 11:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2025 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 06:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 07:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2025 06:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0801016-55.2024.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marisselma Barbosa Dias - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

    Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

    Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

  • 06/05/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2025 16:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 10:09

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2025 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 13:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/01/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0801016-55.2024.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marisselma Barbosa Dias - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 28/11/2024 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 13:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/11/2024 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2024 11:02

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 11:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2024 03:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 12:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/08/2024 12:37

    Evolução da Classe Processual

  • 19/08/2024 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 12:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/08/2024 07:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 07:37

    Outras Decisões

  • 02/08/2024 11:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2024 07:55

    Processo Reativado

  • 30/07/2024 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2024 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 11:33

    Transitado em Julgado em data

  • 17/07/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 13:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0801016-55.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marisselma Barbosa Dias - SENTENÇA - "...Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 23 Abril/2019 R$ 1.688,50 20/05/2019 Fl. 27 Maio/2019 R$ 1.688,50 20/06/2019 Fl. 30 Junho/2019 R$ 1.575,94 20/07/2019 Fl. 33 Agosto/2019 R$ 1.657,71 20/09/2019 Fl. 34 Setembro/2019 R$ 1.093,32 20/10/2019 Fl. 35 Outubro/2019 R$ 1.093,32 20/11/2019 Fl. 36 Novembro/2019 R$ 1.093,32 20/12/2019 Fl. 37 Dezembro/2019 R$ 705,31 20/01/2020 Fl. 38 Dezembro/2019 R$ 470,25 20/01/2020 Fl. 41 Março/2020 R$ 5.353,44 20/04/2020 Fl. 42 Abril/2020 R$ 3.826,61 20/05/2020 Fl. 44 Maio/2020 R$ 3.826,61 20/06/2020 Fl. 45 Junho/2020 R$ 3.826,61 20/07/2020 Fl. 46 Julho/2020 R$ 3.826,61 20/08/2020 Fl. 47 Agosto/2020 R$ 3.826,61 20/09/2020 Fl. 48 Setembro/2020 R$ 3.826,61 20/10/2020 Fl. 49 Outubro/2020 R$ 3.826,61 20/11/2020 Fl. 50 Novembro/2020 R$ 2.649,90 20/12/2020 Fl. 51 Novembro/2020 R$ 3.826,61 20/12/2020 Fl. 53 Dezembro/2020 R$ 4.931,97 20/01/2021 Fl. 54 Dezembro/2020 R$ 666,18 20/01/2021 Fl. 55 Janeiro/2021 R$ 3.826,61 20/02/2021 Fl. 56 Fevereiro/2021 R$ 3.826,37 20/03/2021 Fl. 57 Março/2021 R$ 3.853,94 20/04/2021 Fl. 59 Abril/2021 R$ 3.853,94 20/05/2021 Fl. 60 Maio/2021 R$ 3.853,94 20/06/2021 Fl. 61 Junho/2021 R$ 882,95 20/07/2021 Fl. 62 Junho/2021 R$ 3.853,94 20/07/2021 Fl. 63 Julho/2021 R$ 3.853,94 20/08/2021 Fl. 64 Agosto/2021 R$ 3.863,05 20/09/2021 Fl. 65 Setembro/2021 R$ 3.863,05 20/10/2021 Fl. 67 Outubro/2021 R$ 3.863,05 20/11/2021 Fl. 68 Novembro/2021 R$ 3.863,05 20/12/2021 Fl. 70 Dezembro/2021 R$ 5.147,44 20/01/2022 Fl. 72 Dezembro/2021 R$ 2.970,21 20/01/2022 Fl. 73 Janeiro/2022 R$ 3.863,05 20/02/2022 Fl. 74 Fevereiro/2022 R$ 471,53 20/03/2022 Fl. 77 Março/2022 R$ 3.415,70 20/04/2022 Fl. 78 Abril/2022 R$ 328,00 20/05/2022 Fl. 80 Abril/2022 R$ 3.426,57 20/05/2022 Fl. 81 Maio/2022 R$ 2.417,49 20/06/2022 Fl. 82 Junho/2022 R$ 601,63 20/07/2022 Fl. 84 Junho/2022 R$ 5.591,77 20/07/2022 Fl. 85 Julho/2022 R$ 3.882,54 20/08/2022 Fl. 86 Agosto/2022 R$ 4.016,82 20/09/2022 Fl. 87 Setembro/2022 R$ 4.016,82 20/10/2022 Fl. 88 Outubro/2022 R$ 4.016,82 20/11/2022 Fl. 89 Novembro/2022 R$ 2.038,66 20/12/2022 Fl. 90 Novembro/2022 R$ 4.016,82 20/12/2022 Fl. 92 Dezembro/2022 R$ 5.116,65 20/01/2023 Fl. 94 Dezembro/2022 R$ 659,20 20/01/2023 Fl. 95 Janeiro/2023 R$ 4.016,82 20/02/2023 Fl. 96 Fevereiro/2023 R$ 3.603,20 20/03/2023 Fl. 97 Março/2023 R$ 3.516,27 20/04/2023 Fl. 98 Abril/2023 R$ 3.516,27 20/05/2023 Fl. 99 Maio/2023 R$ 3.692,57 20/06/2023 Fl. 100 Junho/2023 R$ 3.692,57 20/07/2023 Fl. 101 Julho/2023 R$ 3.692,57 20/08/2023 Fl. 102 Agosto/2023 R$ 3.692,57 20/09/2023 Fl. 104 Setembro/2023 R$ 3.897,70 20/10/2023 Fl. 105 Outubro/2023 R$ 4.062,19 20/11/2023 Fl. 106 Novembro/2023 R$ 3.323,28 20/12/2023 Fl. 108 Novembro/2023 R$ 4.113,47 20/12/2023 Fl. 110 Dezembro/2023 R$ 5.442,94 20/01/2024 Fl. 112 Dezembro/2023 R$ 818,97 20/01/2024 Fl. 113 Janeiro/2024 R$ 4.062,19 20/02/2024 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

    Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa.

    Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

    Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

    Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

    Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.09/95.

    P.

    R.

    I."

  • 11/07/2024 22:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 07:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 10:33

    Homologada a Transação

  • 02/07/2024 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 18:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/06/2024 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 07:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 16:33

    Outras Decisões

  • 02/05/2024 17:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2024 17:24

    Retificação de Classe Processual

  • 02/05/2024 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 18:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    Estado de Mato Grosso do Sul, Paola Souza Colletti Processo 0801016-55.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marisselma Barbosa Dias - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para que cumpra certidão retro.

  • 20/04/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 15:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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