12/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2025 12:29

Evolução da Classe Processual
09/09/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 17:28

Processo Reativado
09/06/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 03:42

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808655-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia Mara Rojas - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
07/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:05

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:51

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 14:35

Recebidos os autos
28/04/2025 14:35

Recebidos os autos
19/02/2025 09:08

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:08

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 09:08

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808655-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia Mara Rojas - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
27/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:38

Recebidos os autos
23/01/2025 19:38

Decisão ou Despacho
28/11/2024 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:44

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808655-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia Mara Rojas - SENTENÇA.

Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 15-04-2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Letícia Mara Rojas em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (I) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referente ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (mais 5% - totalizando 10%) na matricula nº 381459/05, a partir de 15/04/2019 (prescrição) até 01/2023, devendo incidir sobre férias e 13° salário, descontando-se eventualmente valores pagos; (II) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referente ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (mais 5% - totalizando 15%) na matricula nº 381459/05, a partir de 02/2023, devendo incidir sobre férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (III) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referente ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (mais 5% - totalizando 10%) na matricula nº 381459/06, a partir de 04/2020, devendo incidir sobre férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (IV) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais do vencimento-base da requerente, referente à promoção horizontal para classe D (10%), na matrícula n° 381459/05, a partir de 05/2019 até 06/2020, abarcando os reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias, descontando-se eventualmente valores pagos; (V) condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais do vencimento-base da requerente, referente à promoção horizontal para classe D (10%), na matrícula n° 381459/06, a partir de 04/2022, abarcando os reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leticia Mara Rojas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 20:02

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:43

Homologada a Transação
15/10/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 19:21

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 19:08

Recebidos os autos
05/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 08:39

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:25

de Conciliação
03/07/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0808655-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia Mara Rojas - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/04/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:21

de Instrução e Julgamento
17/04/2024 19:16

Recebidos os autos
17/04/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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