17/09/2025 13:31

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
15/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 19:25

Emissão da Relação
12/09/2025 19:23

Transitado em Julgado em data
12/09/2025 18:54

Recebidos os autos da Turma Recursal
12/09/2025 18:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/09/2024 20:35

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
05/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:07

Recebidos os autos
04/09/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 07:34

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:45

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0827892-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Carneiro Farias - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - SENTENÇA: Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PRCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado por Alexandre Carneiro Farias em face do Estado de Mato Grosso do Sul para reconhecer o direito do requerente ao recebimento da indenização pelo exercício da função gratificada, nos termos do artigo arts. 1º, 2º, IV e 3º, §4º, item III, todos do Decreto Estadual n. 12.591/2008 e art. 12 da Lei Estadual de n. 3.519/2008 e condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente, da referida indenização, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período de 16.03.2022 até a data de sua efetiva implantação em folha de pagamento do autor, condicionada a comprovação da permanência nas referidas funções, nos termos alhures expostos.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.
15/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:00

Expedição de Certidão.
15/08/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 07:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:55

Homologada a Transação
14/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 11:38

Recebidos os autos
24/05/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 02:05

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0827892-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Carneiro Farias - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
24/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:31

Expedição de Carta.
09/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2024 15:52

Recebidos os autos
08/04/2024 15:52

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:06

INCONSISTENTE
21/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0918461-79.2023.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Carla Aryane dos Santos Ribeiro

Advogado: Jean Carlos Lopes Campos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0829281-16.2023.8.12.0110

Pedro Jorge Barbosa Ronda

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Aparecido Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0829099-30.2023.8.12.0110

Mirian Ferreira dos Santos Teixeira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0828762-41.2023.8.12.0110

Alfredo Fernandes Montier

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Maisa Marques Macedo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1603695-80.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Lucas Tobias Arguello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2023 12:08

Exibir Processo