12/07/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:06

INCONSISTENTE
20/06/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801513-51.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Talita Rodrigues de Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS - DATA DO DESCONTO INDEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor.

E, no caso em apreço, entendo que a quantia fixada pelo juízo de 1º Grau se mostra adequada e compatível com as peculiaridades do presente caso.

Os juros moratórios incidem a partir do indevido desconto, como fixado na sentença objurgada, a teor do disposto na Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

A correção monetária se dará pelo IGPM, por ser o indexador que melhor reflete a inflação do período, conforme precedentes desta Corte.

Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8° do CPC), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85 do CPC.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/06/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801513-51.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Talita Rodrigues de Souza Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:48

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:48

Distribuído por sorteio
02/05/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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