20/08/2025 13:56

Prazo em Curso
19/08/2025 11:15

Prazo em Curso
19/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/08/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/08/2025 10:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/07/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 07:33

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/07/2025 10:15

Emissão da Relação
18/07/2025 13:26

Transitado em Julgado em data
18/07/2025 12:06

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/07/2025 12:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/03/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/03/2025 09:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
21/02/2025 11:44

Prazo em Curso
19/02/2025 21:25

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB 17444/MS) Processo 0812069-45.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Luciano Araujo Martins - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
18/02/2025 15:23

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 15:11

Emissão da Relação
12/02/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 19:15

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:52

Autos preparados para expedição
07/02/2025 16:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/02/2025 13:54

Autos preparados para expedição
03/02/2025 16:11

Juntada de Petição de recurso inominado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB 17444/MS) Processo 0812069-45.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Luciano Araujo Martins - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO ARAUJO MARTINS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, reconhecendo o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária em relação ao vínculo da parte autora; 2) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado e prescrição quinquenal, sendo devido à parte autora a verba relativa a outubro de 2022 até fevereiro de 2024; 3) Condenar o requerido ao pagamento das parcelas referentes ao FGTS à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado e prescrição quinquenal, sendo devido à parte autora a verba relativa a outubro de 2022 até fevereiro de 2024; 4) Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido quitada até o seu efetivo pagamento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:23

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 07:06

Expedição de Certidão.
20/01/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 07:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/01/2025 07:01

Emissão da Relação
13/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:57

Registro de Sentença
13/01/2025 13:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/01/2025 15:59

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:17

Prazo em Curso
18/07/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB 17444/MS) Processo 0812069-45.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Luciano Araujo Martins - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/07/2024 18:21

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 18:18

Emissão da Relação
12/07/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 11:12

Prazo em Curso
11/07/2024 16:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/06/2024 16:29

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:05

Expedição de Carta.
05/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/05/2024 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:56

Conclusos para decisão
24/05/2024 18:08

Informação do Sistema
24/05/2024 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/05/2024 18:05

Autos preparados para expedição
24/05/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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