TJMS - 1403154-31.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

PABLO SOUZA RIBEIRO

CPF *56.***.*39-03

Advogados

CESAR HENRIQUE BARROS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 12:18

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 12:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1403154-31.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Pablo Souza Ribeiro Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Requerido: Ministério Público Estadual DO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA, COM O PARECER.

    Não preenchendo o requerente todos os requisitos estabelecidos no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, visto que restou comprovada a participação em organização criminosa e a dedicação a atividades delituosas, diante de todas as circunstâncias da prática ilícita, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/05/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:33

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/04/2023 11:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/04/2023 11:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 01:30

    INCONSISTENTE

  • 10/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1403154-31.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Pablo Souza Ribeiro Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/03/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2023 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 13:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 13:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/03/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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