17/05/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 12:52

Baixa Definitiva
17/05/2023 12:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
27/03/2023 01:22

Recebidos os autos
27/03/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
24/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000204-97.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Oscar Pinazo Advogado: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Interessado: Município de Ponta Porã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA- ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/03/2023 16:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2023 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000204-97.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã Ms Agravado: Oscar Pinazo Advogado: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogado: Fernanda Molina Schneider (OAB: 26536/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2023 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 09:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/03/2023 09:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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