TJMS - 0810003-97.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDINEI CARDOSO BELMONTE

CPF *24.***.*72-40

Advogados

BRUNA PORTELA PEIXOTO DE ARAUJO

OAB: 21095/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 19:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2025 19:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 12:31

    Transitado em Julgado em data

  • 21/02/2025 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2025 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB 21095/MS) Processo 0810003-97.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdinei Cardoso Belmonte - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

  • 28/01/2025 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/01/2025 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB 21095/MS) Processo 0810003-97.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdinei Cardoso Belmonte - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

    Ademais, defere-se o pedido de p. 133 quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.

  • 16/12/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2024 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2024 12:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/12/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 15:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2024 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2024 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 17:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2024 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 16:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/08/2024 16:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/08/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2024 06:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 16:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2024 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2024 00:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 15:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 15:28

    Decisão ou Despacho

  • 12/09/2023 08:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2023 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 08:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/08/2023 08:07

    Evolução da Classe Processual

  • 04/08/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 12:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2023 12:21

    Processo Reativado

  • 18/04/2023 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2023 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 13:15

    Transitado em Julgado em data

  • 27/03/2023 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB 21095/MS) Processo 0810003-97.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdinei Cardoso Belmonte - intimação da sentença: Ante o exposto, reconheço que os valores anteriores a 28/05/2016 estão prescritos, e na forma do Artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdinei Cardoso Belmonte em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (1) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; (2) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais no período contratual efetivamente trabalho compreendido entre 28/05/2016 até 15/07/2019, quando passou a viger os termos da Lei Complementar n. 266/2019, devendo este valor ser acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valdinei Cardoso Belmonte em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 24/03/2023 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2023 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 21:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 21:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 21:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/03/2023 19:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 19:15

    Homologada a Transação

  • 10/03/2023 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 19:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/10/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/08/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2021 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2021 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2021 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/08/2021 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2021 23:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/07/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2021 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 14:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/06/2021 16:05

    Decisão ou Despacho

  • 28/05/2021 14:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2021 08:03

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/05/2021 07:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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