24/07/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:47

Juntada de tipo de documento
15/07/2025 17:36

Juntada de tipo de documento
15/07/2025 17:36

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 10:43

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 10:43

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 15:18

Recebidos os autos
09/06/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 16:48

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 08:51

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 08:51

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Olimpio de Oliveira Neto (OAB 13931/MS) Processo 0911990-47.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eder Neves Da Fonseca - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 232: "Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa, à fl. 229, em seu duplo efeito, porquanto preenchidos os pressupostos legais.

Intime-se o apelante para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar suas razões recursais.

Após, intime-se o apelado para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões recursais.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Às providências."
23/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:28

Recebidos os autos
19/05/2025 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:06

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:12

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Olimpio de Oliveira Neto (OAB 13931/MS) Processo 0911990-47.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eder Neves Da Fonseca - DISPOSITIVO.

Isto Posto e mais do que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para condenar o acusado EDER NEVES DA FONSECA, já qualificado anteriormente, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/6, restando absolvido da imputação referente ao delito do artigo 330 do CP, forte no artigo 386, III, do CPP.

Passo à dosimetria da pena.

I) DA PENA 1) DA PENA-BASE/PENA FINAL: Considerando que a culpabilidade é de intensidade comum ao tipo; que o réu não registra antecedentes criminais (sua única condenação anterior será considerada como agravante da reincidência); que não há, nos autos, indicação segura acerca de sua personalidade e de sua conduta social; que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício da saúde e da vida alheias o que, todavia, é comum ao tipo; que as circunstâncias do crime são comuns ao tipo; que as consequências do crime foram de gravidade comum ao tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito e, atento ao que dispõe o artigo 42 da Lei 11.343/6 (aqui levando em conta a quantidade e natureza do entorpecente apreendido, a saber, 86 g de cocaína), estabeleço a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, que resta definitiva neste patamar com a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na melhor exegese ao artigo 67 do CP.

II) DO REGIME PRISIONAL.

Considerando o quantum da pena aplicada, superior a quatro e não superior a oito anos, a reincidência do acusado e, de outro lado, o fato das circunstâncias judiciais não lhe desfavorecerem, inclusive a quantidade não expressiva de droga, além do fato de ser reconhecidamente também usuário de entorpecente, necessitando de continuidade de seu tratamento ambulatorial, tenho como suficiente e necessário para a reprovação de sua conduta a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, o que faço com arrimo no art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal, e, em parte, com base na Súmula 269 do STJ.

III) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS.

Pela reincidência e quantidade de pena não há se falar em substituição de pena ou em sursis.

IV) OUTRAS COMINAÇÕES.

Condeno-o ao pagamento das custas do processo.

Pela natureza do crime deixo de lançar mão do disposto no artigo 387, IV, do CPP.

Poderá recorrer em liberdade, eis que não se faz presente fundamento contemporâneo que pudesse justificar sua prisão cautelar.

Decreto o perdimento da balança apreendida, determinando sua destruição, autorizando a restituição dos demais bens, cuja origem ilícita não foi demonstrada.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Com o trânsito em julgado, determino: a) sejam procedidas as anotações e comunicações necessárias; b) a inscrição do nome do réu no rol dos culpados; c) a comunicação da presente condenação ao II/MS e ao II/PF; d) a comunicação da presente condenação à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, III, da CF; e) demais anotações e comunicações de estilo, inclusive para que a droga apreendida seja incinerada f) expedição de GR, com posterior remessa à 2ª VEP.

Dou esta por publicada e os presentes por intimados, sem prejuízo de vista pessoal ao MPE.

Registre-se.

Nada mais.
29/04/2025 21:45

Recebidos os autos
29/04/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 12:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:28

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:27

de Instrução e Julgamento
25/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:47

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 16:47

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 16:26

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 15:55

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:21

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:51

Recebidos os autos
07/11/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 14:16

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 19:04

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:53

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 11:53

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:36

Recebidos os autos
24/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:45

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 09:45

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 09:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:46

Recebidos os autos
23/08/2023 20:46

Decisão ou Despacho
18/08/2023 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 15:02

Recebidos os autos
16/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:26

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 08:26

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 14:21

Recebidos os autos
10/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 15:11

Recebidos os autos
05/08/2023 15:10

Decisão ou Despacho
04/08/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 18:38

de Instrução e Julgamento
27/07/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:00

Apensado ao processo numero do processo
28/04/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:15

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 17:49

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 17:49

Juntada de tipo de documento
14/04/2023 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:35

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 21:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:13

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 18:13

Juntada de tipo de documento
05/04/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 13:23

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:02

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:36

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 12:36

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:20

Evolução da Classe Processual
14/03/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:09

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 17:09

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 16:59

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 19:42

Recebidos os autos
07/03/2023 19:42

Recebida a denúncia
28/02/2023 20:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 20:00

Recebidos os autos
28/02/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 18:04

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 18:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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