10/05/2024 06:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/05/2024 06:19

Baixa Definitiva
10/05/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA DEUSLIRIO ROSA CONCEICAO em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 00:01

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

SÚMULA 392 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo município de Belém contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo espólio da executada e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. 2.

A partir dos documentos apresentados pelo excipiente, notadamente a certidão de óbito juntada no ID 14888740, restou demonstrado que a executada faleceu em 22/1/2013, sendo que a ação executiva foi ajuizada em 16/1/2018. 3.

A pretensão de substituição da CDA encontra óbice na Súmula 392 do STJ, a qual estabelece que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Em suma, o exequente não pode substituir a CDA para promover a modificação do sujeito passivo numa ação executiva em andamento.

Nesse caso, a Fazenda deve emitir corretamente uma nova Certidão de Dívida Ativa e promover a respectiva execução fiscal. 4.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 6ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 4/3/2024 a 11/3/2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
14/03/2024 05:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 05:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 21:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2024 22:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2024 12:16

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:12

Conclusos para julgamento
09/01/2024 17:12

Cancelada a movimentação processual
07/09/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/09/2023 23:59.
18/08/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 05:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:35

Recebidos os autos
03/07/2023 08:35

Conclusos para decisão
03/07/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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