12/08/2024 03:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 12:03

Juntada de Petição de termo de ciência
02/08/2024 20:37

Juntada de Petição de termo de ciência
02/08/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 15:08

Processo Desarquivado
31/07/2024 15:08

Transitado em Julgado em 23/07/2024
31/07/2024 10:23

Arquivado Provisoramente
29/07/2024 00:33

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
26/07/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0803941-16.2023.8.14.0401 D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito por flagrante, com o objetivo de apurar possível crime de tráfico, tipificado no Artigo 33, LEI nº 11.343/2006, supostamente praticado por JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA NATIVIDADE e RONALD CRISTIAN FERREIRA DE SOUZA.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público e este se manifestou pelo arquivamento aduzindo que todos os policiais que participaram do flagrante informam, apenas de forma genérica, que realizaram a abordagem inicial de JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA NATIVIDADE em razão de o mesmo apresentar nervosismo, não sendo descrito comportamento objetivo realizado pelo indiciado que racionalmente levasse os policiais à referida conclusão, o qual estende ao indiciado RONALD CRISTIAN FERREIRA DE SOUSA, ID 117029726 e ID 117661045. É o relato.

Decido.

A Ação Penal é de prerrogativa do Estado que o faz por meio do Ministério Público e, se o Órgão Ministerial não formou convicção para deflagrar a ação penal, pedindo o arquivamento do inquérito, por não verificar na prova indiciária elementos capazes de demonstrar justa causa para o ajuizamento da ação penal ou, como no presente caso, a falta de indícios de materialidade, não cabe ao juiz se imiscuir na esfera de atribuições do Órgão que tem a exclusividade na propositura da ação penal, pois tal ingerência é totalmente incompatível com sistema acusatório inaugurado com a Constituição de 1988 que em seu art. 129 estabelece que dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA LEI.

Ora, se compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública a conclusão lógica é de que somente a ele cabe decidir sobre tal propositura, analisando, por óbvio, os requisitos para tal.

Nesse sentido, destaca-se o recente julgamento pelo STF das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam as alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019).

Dentre diversos pontos relevantes da referida decisão evidencia-se a eficácia retomada do art.28, do Código de Processo Penal conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019.

O citado dispositivo estabelece que ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial.

Ademais, nos termos do §1º do mesmo artigo, a Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou anomalia no ato do arquivamento.

No presente caso, o órgão do Ministério Público fundamenta seu pleito na ausência de justa causa, eis que a conduta policial restou eivada de vícios, assim contaminando todas as provas que dela derivaram (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que denota a razoabilidade dos argumentos trazidos.

Posto Isso, considerando que o titular da ação penal não constatou nos autos de investigação elementos que formem sua convicção acolho a manifestação Ministerial, por seus fundamentos, HOMOLOGO SEU REQUERIMENTO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos de IPL observadas as formalidades legais e atentando-se para o que dispõe o art.28 do CPP e a súmula nº 524 do STF. “Súmula 524: ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.” Na hipótese de ainda não ter sido incinerada a droga apreendida, determino a incineração na forma prevista na lei.

Certifique-se acerca da apreensão de bens e, em havendo, venham os autos conclusos.

Havendo arma apreendida e não reivindicada nos autos, encaminhe-se à destruição, conforme orientação da CJRMB.

Em face do arquivamento, revogo desde já todas as medidas cautelares que houverem sido determinadas.

Feitas as necessárias anotações e comunicações e preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

P.R.I.C.

Icoaraci, 23 de julho de 2024.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci BELEM - PA
25/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:28

Determinado o Arquivamento
22/07/2024 13:00

Conclusos para decisão
21/07/2024 04:00

Decorrido prazo de ESTADO em 24/06/2024 23:59.
21/07/2024 04:00

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 24/06/2024 23:59.
21/07/2024 04:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/06/2024 23:59.
21/07/2024 04:00

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 24/06/2024 23:59.
03/07/2024 17:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2024 08:47

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0803941-16.2023.8.14.0401 D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito por flagrante, com o objetivo de apurar possível crime de tráfico, tipificado no Artigo 33 e 35, LEI nº 11.343/2006, supostamente praticado por JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA NATIVIDADE e RONALD CRISTIAN FERREIRA DE SOUZA.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público e este se manifestou pelo arquivamento do IPL todavia o fez somente em relação ao indiciado JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA NATIVIDADE, omitindo-se em relação ao RONALD CRISTIAN FERREIRA DE SOUZA, devolvam-se os autos ao MP para que se manifeste também em relação a este último.

P.R.I.C.

Icoaraci, 11 de junho de 2024.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci BELEM - PA
11/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:34

Determinado o Arquivamento
11/06/2024 08:49

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/05/2024 10:23

Declarada incompetência
08/05/2024 17:31

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:11

Juntada de Petição de inquérito policial
12/04/2024 12:21

Juntada de Petição de termo de ciência
29/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 02:10

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 07/12/2023 23:59.
08/11/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:53

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:53

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 06:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 23:19

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 17/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:25

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:14

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 25/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:13

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 25/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2023 23:59.
26/06/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 03:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/04/2023 23:59.
16/05/2023 13:31

Juntada de Alvará de Soltura
16/05/2023 13:30

Desentranhado o documento
16/05/2023 13:30

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 08:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2023 16:56

Juntada de Petição de termo de ciência
13/04/2023 10:33

Juntada de Petição de termo de ciência
13/04/2023 10:32

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2023 08:49

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 06:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 22:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 22:51

Concedida a Liberdade provisória de RONALD CRISTIAN FERREIRA DE SOUZA (AUTOR DO FATO), JOAO CARLOS OLIVEIRA DA NATIVIDADE (AUTOR DO FATO) e RONALD CRISTIAN FERREIRA DE SOUZA (AUTOR DO FATO).
04/04/2023 08:48

Juntada de Petição de termo de ciência
01/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
30/03/2023 10:55

Conclusos para decisão
30/03/2023 09:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:59

Declarada incompetência
28/03/2023 09:30

Conclusos para decisão
27/03/2023 17:37

Juntada de Petição de inquérito policial
27/03/2023 17:36

Juntada de Petição de inquérito policial
24/03/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:35

Decorrido prazo de Corregedoria da policia militar do estado do pará em 20/03/2023 23:59.
19/03/2023 11:15

Juntada de Petição de inquérito policial
14/03/2023 13:54

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:13

Juntada de Petição de revogação de prisão
10/03/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:53

Juntada de Petição de termo de ciência
10/03/2023 12:49

Juntada de Petição de termo de ciência
10/03/2023 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2023 11:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/03/2023 10:52

Declarada incompetência
08/03/2023 10:51

Conclusos para decisão
08/03/2023 09:07

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2023 12:47

Juntada de Petição de inquérito policial
06/03/2023 15:54

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:06

Expedição de Mandado de prisão.
05/03/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 13:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 14:14

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/03/2023 13:15

Juntada de Petição de termo de ciência
04/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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