20/09/2025 03:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.
20/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2025
16/09/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 11:09

Juntada de decisão
13/12/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / Balcão Virtual Processo nº 0800349-54.2024.8.14.0004 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, de acordo com as atribuições conferidas por lei, a tempestividade da apelação id 130670230, dispensado o recolhimento de preparo.

De ordem, nos termos do art. 93, XIV, CF c/c provimento 006/2009-CJCI, que autoriza a prática de determinados atos de mero expediente sem caráter decisório, e considerando o despacho/decisão retro, abro vistas ao recorrido para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Almeirim/PA, 29 de novembro de 2024 GABRIELE SANTOS DA SILVA Servidor Judiciário
29/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 23:39

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 11:54

Decorrido prazo de MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 01:49

Decorrido prazo de ALDENIS RODRIGUES DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:02

Juntada de Petição de termo de ciência
17/09/2024 17:40

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2024 03:27

Publicado Sentença em 13/09/2024.
14/09/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected]/ Balcão Virtual Processo nº 0800349-54.2024.8.14.0004 IMPETRANTE: EDNALDO BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS Nome: EDNALDO BARBOSA DE SOUSA Endereço: Travessa 1 de Maio, 1000, Buritizal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 IMPETRADO: ALDENIS RODRIGUES DA SILVA, MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Advogado(s) do reclamado: INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR Nome: ALDENIS RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rodovia Almeirim-Panaicá, s/n, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO Endereço: Rodovia Almeirim-Panaicá, 510, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Sentença Trata-se Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado em nome de Ednaldo Barbosa de Sousa em desfavor de Aldenis Rodrigues da Silva, Secretário Municipal de Educação, Maria Lucidalva Bezerra De Carvalho, prefeita municipal e o Município de Almeirim.

Segundo a inicial, o impetrante concluiu sua formação em nível de especialização “lato sensu”, através do Curso de Pós-Graduação em Gestão Escolar (ADMINISTRAÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E INSPEÇÃO), no dia 10 de agosto de 2023, na Faculdade Futura.

Em 16 de agosto de 2023, apresentou requerimento a municipalidade solicitando sua progressão pela via acadêmica, com sua mudança de nível II (graduação) para o nível III (especialização), fazendo a juntada de todos os documentos necessários.

No entanto, não houve a qualquer tipo de resposta por parte da administração pública municipal quanto ao pedido formulado pelo impetrante sobre sua progressão pela via acadêmica Invoca a lei n° 1.203/2012 requerendo a efetivação da progressão funcional, passando do nível II (graduação) para o nível III (especialização), da carreira de professor, implicando em um incremento financeiro de 15%, a que tem direito o servidor impetrante.

Decisão de indeferimento da tutela provisória (ID Num. 112782809).

Em sede de informações apresentadas, o requerido aduz que o pedido autoral está sob análise administrativa, bem como que foi criada a comissão permanente para avaliar o preenchimento dos requisitos, devendo o pedido autoral passar pelo crivo da supramencionada comissão para posterior deferimento, se for o caso (Id Num. 115917418).

Além disso, ressalta que a via do Mandado de Segurança não é adequada para o presente caso, em virtude da ausência de prova pré-constituída.

O Ministério Público, devidamente intimado, não se manifestou quanto ao feito.

Os autos vieram conclusos. É o relato.

Fundamento.

I.

Fundamentação. a) Da via eleita do Mandado de Segurança.

O feito comporta o procedimento do Mandado de Segurança, baseado na Lei 12.016/2009, em virtude do direito líquido e certo do autor poder ser comprovado por prova pré-constituída.

Além disso, o artigo 23, da Lei 12.016/2009, determina que decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado está extinto o direito de requerer mandado de segurança.

Entretanto, o ato ilegal em comento se trata de uma omissão, possuindo assim, caráter sucessivo.

Nesse sentido, a omissão da autoridade coatora em conceder a progressão funcional pela via acadêmica, promovendo a mudança do nível II (graduação) para o nível III (especialização), da carreira de professor, nos termos da Lei Municipal 1.203, de 23 de janeiro de 2012, renova-se dia após dia, tratando-se de uma omissão em trato sucessivo. b) Do direito à progressão funcional.

Trata-se de demanda com escopo de verificar o preenchimento dos requisitos para o implemento da progressão por via acadêmica da servidora municipal de Almeirim/PA.

O Plano de Carreira dos Servidores Públicos encontra-se previsto na Constituição Federal, no seu art. 39 e, especificamente quanto aos profissionais da educação escolar, no seu art. 206, V: Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; Por sua vez, o art. 67 da Lei Federal 9394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com fulcro no inciso V do artigo 206 da Constituição Federal, tratou do plano de carreiras dos profissionais da educação como instrumento de valorização profissional: Art. 67: Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, ou na avaliação do desempenho; No âmbito do Município de Almeirim/PA, a Lei 1.203/2012 estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública do Município de Almeirim.

Assim dispõe os arts. 56 e 58, §1º, da Lei Municipal 1.203/2012: Art. 56.

A progressão funcional dos trabalhadores efetivos da educação é a passagem para nível retributivo superior dentro de seu respectivo cargo, mediante a avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial e intelectual do trabalhador, conforme anexo IV.

Art. 58: A Progressão Funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica dos profissionais da educação, no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade da educação no município de Almeirim § 1º Fica assegurada a Progressão Funcional pela via acadêmica por enquadramento automático em níveis retributivo superiores, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade: I - Mediante a apresentação de diploma de curso de pós-graduação, em nível de especialização.

A parte autora comprova o vínculo funcional com o município (ID Num. 112769063 - Pág. 5 e 6) e a certificação da conclusão da Especialização, juntando Certificado de Pós-Graduação e Histórico acadêmico (ID Num. 112769063 - Pág. 8 e 9).

Verifica-se que a parte demandante cumpriu os requisitos para a progressão funcional por via acadêmica, demonstrando o fato constitutivo do direito.

O Município nada opôs acerca das condições, tornando-se incontroverso que o requisito da progressão foi preenchido.

Neste sentido, comprovado o vínculo laboral entre o servidor estatutário e a Municipalidade e a apresentação de diploma de curso de pós-graduação, em nível de especialização, a Progressão Funcional pela via acadêmica é medida que se impõe. c) Juros e Correção Monetária.

A Primeira Seção do STJ, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E".

Outrossim, os juros de mora devem incidir a partir da citação do ente público municipal, e a correção monetária desde quando as verbas deveriam ter sido pagas.

II - Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido constante na exordial para reconhecer o direito da requerente a progressão funcional, previsto no art. 58, § 1º, I, da Lei Municipal 1.203/2012, progredindo em sua carreira de professor do nível II para o nível III, usufruindo das vantagens financeiras do nível, bem como condenar o Município de Almeirim ao pagamento dos valores financeiros retroativos, a contar do protocolo do presente mandado de segurança, nos termos do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde quando as verbas deveriam ter sido pagas e juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Sem custas ante a isenção da Fazenda Pública Municipal.

Após o prazo recursal, com ou sem apresentação de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que a sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14. § 1º, Lei 12.016/2009.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Publique.

Registre.

Intime.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 10 de setembro de 2024.

Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim
11/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 15:24

Conclusos para julgamento
04/07/2024 04:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 10/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:31

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 06:42

Decorrido prazo de ALDENIS RODRIGUES DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:03

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 09:22

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 00:25

Expedição de Mandado.
09/04/2024 00:25

Expedição de Mandado.
09/04/2024 00:25

Expedição de Mandado.
09/04/2024 00:22

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 12:10

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2024 11:04

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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