29/03/2021 10:16

Arquivado Definitivamente
29/03/2021 10:15

Transitado em Julgado em 26/03/2021
09/03/2021 17:01

Decorrido prazo de HOSPITAL DO CORAÇÃO em 01/03/2021 23:59.
09/03/2021 17:01

Decorrido prazo de JORGE LOPES DE FARIAS em 01/03/2021 23:59.
02/02/2021 00:00

Intimação

               Vistos, etc.                Trata-se de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por JORGE LOPES DE FARIAS em face de HOSPITAL DO CORAÇÃO DO PARÁ.                Foi deferida a liminar (Id 12039201).                Foi certificado que o autor não ajuizou a ação principal no prazo legal (id 16861532 - Pág. 1).                É o relatório.

Decido.                Dispõem os artigos 308 e 309, I, do Código de Processo Civil que, em se tratando de tutela cautelar antecedente, cabe à parte formular o pedido principal nos mesmos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação da medida cautelar, sob pena de cessação da eficácia desta medida.                Compulsando os autos, verifico, pela certidão de ID 16861532 - Pág. 1, que o requerente não se desincumbiu do ônus de deduzir o pedido principal no prazo a que alude a lei processual civil, de maneira que outro caminho não há a trilhar senão o da extinção da presente cautelar sem julgamento de mérito, subentendendo-se a falta de interesse processual do autor.                É este também o entendimento do C.

STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC/73 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

Precedentes.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

A alteração das conclusões adotadas pela Corte Estadual acerca da natureza da ação cautelar, bem assim sobre o marco inicial para a contagem do prazo para a interposição da ação principal, tal como colocada nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 535.138/PB, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 28/05/2018) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL - NÃO AJUIZAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES. - A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. - O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito. - Embargos de divergência conhecidos e providos.

EREsp 327438 / DF ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0015834-5Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) CE - CORTE ESPECIAL30/06/2006DJ 14.08.2006 p. 247             Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, 485, I, c/c os arts. 308 e 309, I, todos do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar de ID 12039201.

Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionado o pagamento ao disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

P.R.I.C.             Belém, 01/02/21.             Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro Juíza de Direito Auxiliar da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém
01/02/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 11:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2020 13:57

Conclusos para julgamento
23/04/2020 13:56

Expedição de Certidão.
01/02/2020 00:14

Decorrido prazo de JORGE LOPES DE FARIAS em 31/01/2020 23:59:59.
18/11/2019 21:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 13:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 00:12

Decorrido prazo de JORGE LOPES DE FARIAS em 09/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 00:13

Decorrido prazo de HOSPITAL DO CORAÇÃO em 03/09/2019 23:59:59.
20/08/2019 21:32

Conclusos para despacho
20/08/2019 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 18:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 18:43

Juntada de Petição de contestação
11/08/2019 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2019 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2019 19:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/08/2019 18:02

Juntada de documento de comprovação
09/08/2019 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2019 17:53

Expedição de Mandado.
09/08/2019 17:53

Expedição de Mandado.
09/08/2019 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 17:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/08/2019 11:35

Conclusos para decisão
09/08/2019 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2019

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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