24/09/2024 13:39

Juntada de
23/09/2024 08:02

Arquivado Definitivamente
21/09/2024 00:11

Decorrido prazo de SEPLAD - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:16

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 08:42

Expedição de Mandado.
11/09/2024 08:41

Juntada de Petição de ofício
11/09/2024 08:38

Baixa Definitiva
11/09/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:33

Decorrido prazo de SARAH HELOISA DA CONCEICAO MATOS em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:38

Decorrido prazo de SARAH HELOISA DA CONCEICAO MATOS em 22/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:02

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA INJUSTIFICADA.

PREJUÍZO A PARTE INTERESSADA.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

A Impetrante protocolou pedido de pagamento de auxílio morte junto à Secretaria de Planejamento do Estado do Pará, em 02/08/2018 (protocolo n.º 2018/345253), mas até o ajuizamento do mandamus não houve resposta.

Destarte, verifica-se a não observância do prazo legal e a total falta de obediência à regra da razoável duração do processo.

Portanto, resta evidente a violação ao direito líquido e certo.

Concessão da segurança deferida à unanimidade.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro .

Este julgamento foi presidido pelo (a) Exmo (a).

Sr (a).

Desembargador (a) Célia Regina de lima pinheiro
26/07/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:51

Concedida a Segurança a SARAH HELOISA DA CONCEICAO MATOS - CPF: *92.***.*76-91 (IMPETRANTE)
23/07/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2024 13:42

Conclusos para julgamento
09/05/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 13:14

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 09:16

Juntada de
14/02/2023 00:15

Decorrido prazo de SARAH HELOISA DA CONCEICAO MATOS em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 19:41

Decorrido prazo de SARAH HELOISA DA CONCEICAO MATOS em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 17:40

Publicado Despacho em 27/01/2023.
04/02/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

Despacho Em consulta ao sistema PJE, verifiquei a existência do Mandado de Segurança n.º 0855272-85.2019.8.14.0301, de relatoria da Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido do presente mandamus.

Diante disso, determino a intimação da impetrante para se manifestar sobre a ocorrência de litispendência nos presentes autos, nos termos do artigo 933, do Código de Processo Civil.

Após, decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, certifique-se a secretaria, e remeta os autos a esse relator.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.

P.

R.

I.

Belém (PA), Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Relator
25/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:00

Conclusos para decisão
25/01/2023 10:00

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 08:09

Juntada de Petição de parecer
05/04/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:57

Juntada de Certidão
23/02/2022 23:59

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:11

Decorrido prazo de SARAH HELOISA DA CONCEICAO MATOS em 02/02/2022 23:59.
02/02/2022 00:19

Decorrido prazo de SARAH HELOISA DA CONCEICAO MATOS em 31/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:09

Decorrido prazo de SEPLAD - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO em 25/01/2022 23:59.
09/12/2021 00:09

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2021 13:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2021 13:58

Mandado devolvido #{resultado}
07/12/2021 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sarah Heloísa da Conceição Matos, em face de ato atribuído ao Secretário de Estado de Planejamento e Administração.

A impetrante alega que seu esposo faleceu em 6/1/2018 e que pleiteou o benefício de auxílio morte (em 2/8/2018), mas até a data em que impetrou o writ não havia obtido qualquer resposta da SEPLAD.

Aduz que possui direito líquido e certo em ter seu pleito processado e obter resposta da Administração Pública, pois, em seu entendimento, não é razoável que um pedido administrativo fique sem movimentação por mais de 3 (três) anos.

Desse modo, impetrou o presente mandamus, requerendo a concessão de liminar para que seja determinada a imediata apreciação do requerimento de pagamento do benefício de auxílio morte.

Pede, também, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que atendidos os requisitos legais.

Consoante o art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), para que se conceda tutela de urgência é necessário que o requerente demonstre a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela demora no provimento jurisdicional.

Após a análise dos autos, constatei que houve o pedido de pagamento de Auxílio Morte pela impetrante à SEPLAD, em 2/8/2018 e já transcorreram mais de três anos sem conclusão do requerimento administrativo.

Assim, resta clara a violação à regra do art. 49 da Lei Federal n.° 9.784/1999, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que a Administração Pública emita decisão em processo administrativo: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Ante o exposto, concedo o pedido de liminar, determinando à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), no prazo de 30 (trinta) dias, conclua o processo administrativo relativo ao pedido de Auxílio Morte, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da presente liminar, notificando-a, na mesma oportunidade, para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se, ainda, o Estado do Pará na pessoa dos seus representantes legais, dando-lhe ciência da presente ação, e entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, se houver interesse (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer e retornem conclusos para ulteriores de direito.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
06/12/2021 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 12:00

Expedição de Mandado.
06/12/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:18

Concedida a Medida Liminar
10/09/2021 19:53

Conclusos para decisão
10/09/2021 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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