12/07/2025 09:24

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ULIANÓPOLIS em 23/05/2025 23:59.
04/05/2025 01:44

Decorrido prazo de GILMAR SOARES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
28/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2025 02:01

Publicado Decisão em 09/04/2025.
11/04/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800928-17.2021.8.14.0130 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: GILMAR SOARES DA SILVA DECISÃO I – Considerando o que dos autos consta, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial, conforme solicitado no ID 138278338, em razão do que autorizo que a(s) respectiva(s) armas de fogo e/ou munição(ões) apreendida(s) seja(m) encaminhada(s) ao Comando do Exército, para fins de destruição ou doação, na forma conjugada do art. 25, da Lei Federal nº. 10.826/03, ao que estabelecido no art. 1º, da Resolução nº. 134 do CNJ.

II – Assim, determino seja promovido, oficiado, comunicado e/ou expedido o necessário para o efetivo atendimento das diligências em questão, cientificando-se a Autoridade Policial requisitante acerca da presente autorização.

III – Ciência ao Ministério Público e à Defesa Técnica.

IV – Sem prejuízo, cumpridas as resoluções inscritas no item II e havendo expedientes anteriormente deliberados por este Juízo, cumpram-se as diligências correspondentes;

por outro lado, se já submetido o caderno à baixa processual, retornem os autos ao arquivo.

Ulianópolis, datado e assinado digitalmente.

RODRIGO TAVARES Juiz de Direito Substituto
07/04/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 21:35

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 22:05

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital GILMAR SOARES DA SILVA (REU)
24/06/2024 10:51

Conclusos para decisão
24/06/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
23/03/2024 05:14

Decorrido prazo de GILMAR SOARES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:35

Publicado Mandado em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O (a) Exmo (a).

Sr (a).

Dr (a).

RODRIGO ALMEIDA TAVARES, Juiz (a) de Direito da Comarca de Ulianópolis/PA, na forma da lei, etc...

FAZ SABER aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que tramita nesta comarca, os autos processuais de número 0800928-17.2021.8.14.0130 (Ação Penal), que tem como denunciado(a)(s) GILMAR SOARES DA SILVA, brasileiro, filho(a) de DOMINGAS SOARES ROSÁRIO; com incurso(s) na(s) pena(s) do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, c/c. art. 24-A, caput, art. 5º, III e art. 7º, II, todos da Lei 11.340/06.

E como não foi(ram) encontrado(s) para ser(em) citado(s) pessoalmente, residindo em local incerto e não sabido, expede-se o presente edital, para que o(s) denunciado(s), RESPONDA(M) A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, nos termos do art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Na resposta o(s) réu(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP, ficando ciente(s) de que o prazo para defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do(s) acusado(s) em Juízo ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo único, do CPP).

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta cidade de Ulianópolis, Estado do Pará, aos 5 de março de 2024.

Eu, Felipe Assunção Castro, Analista Judiciário, o digitei e assino nos termos do Provimento n.º 006/2009-CJCI.

Felipe Assunção Castro Diretor de Secretaria
05/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:04

Expedição de Edital.
04/03/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 10:55

Conclusos para decisão
24/09/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2023 12:00

Conclusos para decisão
24/05/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:48

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:28

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:06

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2022 09:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
28/01/2022 09:14

Expedição de Mandado.
27/01/2022 15:59

Juntada de Petição de termo de ciência
17/01/2022 10:46

Recebida a denúncia contra GILMAR SOARES DA SILVA (FLAGRANTEADO)
13/01/2022 20:23

Conclusos para decisão
13/01/2022 14:55

Juntada de Petição de denúncia
12/01/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
31/12/2021 16:51

Juntada de Petição de inquérito policial
16/12/2021 14:04

Juntada de
07/12/2021 02:59

Publicado Decisão em 07/12/2021.
07/12/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 14:36

Juntada de
06/12/2021 14:20

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 14:16

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 12:43

Audiência Custódia realizada para 06/12/2021 12:00 Vara Única de Ulianópolis.
06/12/2021 12:20

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
06/12/2021 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800928-17.2021.8.14.0130 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ULIANÓPOLIS FLAGRANTEADO: GILMAR SOARES DA SILVA Decisão Cuida-se da prisão em flagrante delito em desfavor de GILMAR SOARES DA SILVA, incursos nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e art. 24-A, Caput da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Consta no auto de prisão em flagrante que no dia 03/12/2021 o Delegado de Polícia Civil, juntamente com a sua equipe, se deslocaram até a residência da ex-companheira do acusado para averiguar a informação dada pelo advogado do CREAS, de que o flagranteado estava descumprindo medidas protetivas a ele impostas nos autos do processo nº 0800565.30.2021.8.14.0130, chegando na casa da vítima, confirmou-se que Gilmar continuava a residir com ela, que se sentia ameaçada, pois o mesmo possuía uma arma consigo, porém neste momento o acusado não encontrava-se na casa, estava em sua oficina que fica a aproximadamente 50 a 100 metros de distância da residência da vítima, chegando na referida oficina o Delegado de Polícia indagou Gilmar sobre ele estar morando na casa de sua ex-companheira, ele respondeu que sim, perguntou sobre onde estava a arma de fogo, disse que na oficina, que usava apenas para caçar e entregou para a equipe policial, uma espingarda, de fabricação caseira, calibre 20.

A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva do acusado. É o breve relato.

Decido.

Analisando a regularidade formal da prisão em flagrante, verifica-se hipótese de flagrante próprio (art. 302, I do CPP), haja vista que o acusado foi flagrado enquanto cometia as supostas infrações penais que lhe foram imputadas.

No que concerne à etapa da autuação, constata-se que o flagrante foi formalizado pelo Delegado de Polícia do local da prisão, seguindo-se da oitiva do condutor, testemunhas e encerrando-se a colheita dos elementos de informação com o interrogatório do flagranteado.

Foi regularmente expedida e entregue a nota de culpa e nota de garantias constitucionais.

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante.

Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 310 do CPP.

A prisão preventiva é medida cautelar e somente pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Requisitos que, em cognição sumária, entendo presentes.

De acordo com os elementos informativos colhidos no auto de prisão em flagrante, em especial o descumprimento das medidas protetivas em seu desfavor e auto de apreensão e exibição de objeto, tornam evidente a prova da existência dos crimes.

Quanto ao requisito do art. 313, III do CPP, vislumbro estar presente porque a infração penal que lhe fora imputada é de violência doméstica.

Por fim, com relação ao “periculum libertatis”, vejo que resta patente, devendo o acusado ficar preso para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, evitando-se a reiteração criminosa, qual seja, desobediência no cumprimento de medida cautelar.

Deve ficar preso, também, por conveniência da instrução criminal, tendo em vista que existem indícios de que o acusado estaria praticando o suposto delito, além disso, descumpriu medida protetiva anteriormente determinada por este Juízo.

Diante do exposto, presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva (“periculum libertatis e fumus comissi delict”), converto a prisão em flagrante, de GILMAR SOARES DA SILVA, em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do CPP, para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.

Designo audiência de custódia para o dia 06/12/2021, às 12h, devendo a Autoridade Policial apresentar o flagranteado ao Fórum desta Comarca na referida data e hora.

Oficie-se à Autoridade Policial dando-lhe ciência desta decisão, bem como para adverti-la da necessidade da conclusão do inquérito no prazo legal.

Intime-se o Delegado da Polícia Civil, para juntar aos autos do processo comunicação da prisão à pessoa indicada pelo preso ou certidão de que não quis comunicar.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Cumpra-se.

Expedientes necessários. 5 de dezembro de 2021.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO
05/12/2021 18:22

Expedição de Certidão.
05/12/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 13:57

Audiência Custódia designada para 06/12/2021 12:00 Vara Única de Ulianópolis.
05/12/2021 12:44

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
05/12/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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