19/04/2023 18:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/04/2023 18:51

Baixa Definitiva
22/03/2023 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:10

Publicado Ementa em 16/03/2023.
16/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0810718-85.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: LEANDRO SALES DE SOUSA DEFENSORIA PÚBLICA: INGRID LEDA NORONHA MACEDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO PENAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM EMPREGO DE ARMA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

ARTIGOS 14, DA LEI N° 10.826/03, 146, §1º E 150 DO CÓDIGO PENAL.

DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

TESE REJEITADA.

DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DE PORTE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO. – QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

O DELITO DESCRITO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03, É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSÁVEL A OCORRÊNCIA DE UM RESULTADO NATURALÍSTICO, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AGENTE, AINDA QUE A ARMA ESTEJA DESMUNICIADA. - QUANTO AO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM EMPREGO DE ARMA.

O ORA DELITO EXIGE QUE A VÍTIMA DEIXE DE FAZER O QUE A LEI PERMITE OU FAÇA AQUILO QUE ELA NÃO MANDA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRIME MATERIAL, QUE REQUER A PRODUÇÃO DO RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SER CONSUMADO. - QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O APELANTE ADENTROU NA CASA DA VÍTIMA CONTRA A VONTADE DELA, TEM-SE QUE SUA CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NOS ART. 150 DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.

IN CASU, O CONJUNTO PROBATÓRIO É COESO E HARMÔNICO NO SENTIDO DE QUE O RÉU ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA SEM SER CONVIDADO, ALÉM DE TER-LHE AMEAÇADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA QUE ESTA LHE SERVISSE DE ESCUDO HUMANO, IMPEDINDO, ASSIM, A AÇÃO POLICIAL. 2.

DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

A PENA DE MULTA É UMA SANÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA DE FORMA COGENTE, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA A SUA ISENÇÃO PELA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU.

ASSIM, SUA APLICAÇÃO NÃO É MERA FACULDADE DO JULGADOR, MAS IMPOSIÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO, POR INTEGRAR O TIPO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mantendo a pena do apelante em 03 (três) anos e 08 (oito) meses, além de 13 (treze) dias-multa, em regime Aberto, devendo ser executada primeiro a pena de reclusão, em seguida a detenção.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da l3 Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 4ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 06 de março de 2023 e término no dia 13 de março de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 13 de março de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
14/03/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:45

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), LEANDRO SALES DE SOUSA - CPF: *24.***.*33-12 (APELANTE), MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO - CPF: *42.***.*13-15 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
13/03/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 12:07

Juntada de Petição de certidão
23/02/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 08:45

Conclusos para julgamento
17/01/2023 08:37

Juntada de Petição de parecer
19/12/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 12:41

Recebidos os autos
16/12/2022 12:41

Conclusos para decisão
16/12/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000621-95.2015.8.14.0069

Maury Dielitom Freire Tedesco

Egesa Engenharia SA

Advogado: Juliana Ferreira de Souza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/02/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0807860-44.2017.8.14.0006

Marly Vasconcelos da Silva

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Luis Otavio Lobo Paiva Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/08/2017 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0802275-29.2017.8.14.0000

Helvia Christina Pessoa de Mello

Estado do para

Advogado: Savio Barreto Lacerda Lima

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 05/08/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0802275-29.2017.8.14.0000

Ronaldo Aleixo e Silva

Estado do para

Advogado: Ronaldo Sergio Abreu da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/02/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0000072-54.2018.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Ana Caroline Oliveira Almeida

Advogado: Leomara Barros Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/01/2018 10:45

Exibir Processo