10/09/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/09/2025 19:56

Conclusos para decisão
09/09/2025 19:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 10:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.
30/05/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:33

Publicado Despacho em 23/05/2025.
27/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO: 0800221-22.2021.8.14.0042 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: Nome: MARLENE MORAIS DAMASCENO Endereço: Rio Fortaleza, s/n, zona rural, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: ASSENTAMENTO PA CARLOS FONSECA, Nº 28,, CHACARA BOM JESUS , ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO Considerando-se os cálculos (ID 143231345 e 143231346), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias e a fazenda pública no prazo de 30 dias.

Ponta de Pedras (PA), data registrada pelo sistema. -Assinado Eletronicamente - Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito
21/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 06:59

Conclusos para despacho
21/05/2025 06:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/05/2025 08:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Ponta de Pedras.
16/05/2025 08:50

Realizado Cálculo de Liquidação
08/05/2025 08:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2025 08:52

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
08/05/2025 08:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/04/2025 15:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/02/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 20:18

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 00:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:05

Cancelada a movimentação processual
10/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal
19/03/2024 08:25

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:48

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2023 12:52

Conclusos para decisão
11/10/2023 12:52

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS Processo nº 0800221-22.2021.8.14.0042 AUTOR: MARLENE MORAIS DAMASCENO Advogado(s) do reclamante: GABRIELA ANDRADE LOBO, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Patrono: Procuradoria Federal Sentença Vistos, etc.

Trata-se de ação previdenciária formulada por MARLENE MORAIS DAMASCENO, buscando a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por idade) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, Aduz em sua inicial que requereu administrativamente aposentadoria por idade junto ao INSS na condição de segurado especial – pescador artesanal.

Afirma que seu beneficio foi negado sob a alegação de falta de comprovação do período de carência.

Alega que exerce a pesca artesanal há mais de 15 anos.

Como prova material juntou os documentos abaixo relacionados, entre outros.

Carteira de Pescadora emitida pelo Ministério da Pesca com primeiro registro em 2007.

Comprovantes de recebimento do seguro defeso de 2013 a 2020.

Comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária de 2009 a 2019.

Certidão de casamento onde comprova que seu marido é pescador.

Asseverou que estão presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário pleiteado, havendo prova material plausível, já que a documentação juntada comprova que ele exerceu atividade de pesca artesanal no período de carência exigido.

Pediu a concessão do benefício de aposentadoria por idade como segurado especial.

Requereu o benefício da assistência jurídica gratuita.

Juntou documentos.

Recebida a inicial, foi deferida a Justiça gratuita.

Citada pessoalmente, a ré apresentou contestação, na qual alegou, em síntese: a) que o autor não comprovou o exercício da atividade de pesca artesanal pelo tempo de 180 meses anteriores ao requerimento; b) que não há provas do atendimento ao período de carência e que as provas juntadas aos autos não atendem às exigências legais para o reconhecimento da pretensão autoral.

Requer a improcedência do pedido.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, tendo comparecido somente a parte autora e suas testemunhas.

Tomou-se o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas testemunhas.

Manifestação das partes.

Esta a síntese do necessário.

Passo a decidir: Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à previdência social, na condição de pescador artesanal.

O feito encontra-se em ordem não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Antes de adentrar à análise do conjunto probatório, mister se faz esclarecer quais os requisitos exigidos pela legislação vigente para a concessão do benefício pleiteado pelo autor.

Vejamos.

Dispõe o artigo 11 da Lei nº 8.213 de 1991: Art. 11 - são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII - Como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo.

Como se vê, o citado dispositivo considera o pescador artesanal como segurado obrigatório especial da Previdência Social.

Por sua vez, o artigo 48 da mesma lei, preceitua: Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais e no caso em espécie o pescador artesanal, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

Como complemento, o artigo 106 da Lei nº 8.213/91, sugere o que vem a ser a documentação necessária à prova material reclamada pelo já citado artigo 55, § 3º, da mesma Lei.

Pois bem, feitas tais considerações, passo à análise das provas coligidas aos autos.

No que concerne ao requisito etário, o documento de identidade juntado pela parte autora comprova que atingiu a idade exigida para a concessão do benefício pleiteado.

Do mesmo modo, não há dúvidas de que o autor deduziu sua pretensão dentro do prazo legal exigido pela legislação.

Pela documentação juntada e pelos depoimentos testemunhais colhidos infere-se haver comprovação idônea de que o autor exerceu atividade de pesca artesanal no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pleiteado, em número de meses exigidos.

Toda essa documentação constitui início de prova material eficaz a amparar a pretensão autoral, o que é reclamado pela conjugação dos mencionados artigos 55, § 3º e 106, parágrafo único e incisos, ambos da Lei nº 8.213 de 1991.

Observa-se Tal prova foi devidamente corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, os quais dão conta de que a parte autora trabalhou como pescador artesanal, a tempo superior ao período de carência, ou seja, 180 meses antes do ajuizamento do pleito, bem como atingiu a idade mínima requerida por lei.

A jurisprudência tem entendido pela desnecessidade da comprovação documental de todo o período.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA - POR IDADE.

PESCADOR ARTESANAL.

QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA.

PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL.

CNIS.

PERÍODO CURTO.

RE 870.947 /STF.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto de sentença que julgou procedente pedido para a concessão de benefício previdenciário especial por idade. 2.

Preliminarmente, no tocante à antecipação dos efeitos da tutela, a insurgência do INSS não se sustenta.

O periculum in mora consubstancia-se na natureza alimentar da verba postulada.

Ademais, a concessão de tutela contra a Fazenda Pública, sobretudo em matéria previdenciária, está amparada na Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal que prevê: A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. 3.

A concessão da aposentadoria especial por idade está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55, se mulher; comprovação da qualidade de segurado especial e prova do exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência prevista legalmente. 4.

Não há dúvidas quanto ao preenchimento do critério etário, limitando-se a lide em verificar a comprovação da qualidade de segurada especial da autora e do período de carência exigido. 5.

Foram apresentados os seguintes documentos: RG, CPF, CTPS, PIS, título eleitoral, cartão cidadão, certidão de nascimento, declaração de exercício de atividade de pescador artesanal no período de 1995/2015, carteira de pescador do MPA, com primeiro registro em 2004, emitida em 10/09/2009, requerimento de pescador artesanal do seguro defeso no ano de 2015, GPS recolhidas referentes aos anos de 2005/2014 e ficha cadastral e recibos de contribuição sindical, relativos à colônia de pescadores Z-25 de Santa Cruz do Arari. 6.

Os documentos apresentados, mesmo que de caráter declaratório, são harmônicos na comprovação da condição de segurada especial da autora, mormente pela carteira de pescador profissional e documento relativo ao seguro defeso perante o MPA, comprovando o exercício de pescador artesanal, no período de carência exigido.

Ademais, o fato de possuir vínculo empregatício, com registro no CNIS, por curto período de tempo, não constitui óbice à concessão do benefício pleiteado posto não ser necessário que o início de prova corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme inteligência da Súmula 14 da TNU. 7.

Como é cediço, o convencimento acerca do exercício da atividade rural depende muito da sensibilidade do magistrado, face à dificuldade na produção do início de prova material da atividade de pescador, revelando-se muito importante a audiência de instrução para a coleta do depoimento da parte autora e das testemunhas.

Sendo esta realizada, o magistrado formou convicção favorável à pretensão da autora. 8.

O STF concluiu o julgamento do RE 870.947 e as parcelas retroativas devem sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E.

Portanto, declarada a inconstitucionalidade da TR, as condenações judiciais do INSS concernentes a benefícios previdenciários ou assistenciais devem ser corrigidas pelo IPCA-E e não mais pelo INPC, como previa o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9.

No que concerne aos juros, também em matéria previdenciária, segundo o princípio da norma vigente ao tempo do vencimento da prestação, as taxas são as seguintes: a) 1% ao mês, conforme Decreto-lei nº 2.322, de 1987, até a edição da Lei nº 11.960, de 2009; e b) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência dessa lei (item 4.3.2 do MCJF). 10.

Entendimento em consonância com a tese aprovada pelo STF na sessão de 20/09/2017 RE 870.947. 11.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. 12.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões (Acórdão 0021883-50.2015.4.01.3900 218835020154013900 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT) – Relator: JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA – TRF – PRIMEIRA REGIÃO – SEGUNDA TURMA RECURSAL -PA/AP – Publicação 31/02/2018).

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Pará/Amapá, por unanimidade, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, lavrado sob a forma de ementa Assim concluído, tenho que a pretensão da parte autora não esbarra na Súmula n. 149 do STJ.

Diante desse quadro, é forçoso reconhecer que a parte requerente preenche os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, tendo comprovado efetivo trabalho como pescador artesanal em período imediatamente anterior ao pedido judicial de aposentadoria, fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado.

Quanto à data que deve iniciar o pagamento, deve ser deferido o benefício a partir do pedido administrativo.

POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial e, em consequência, condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder à parte requerente MARLENE MORAIS DAMASCENO o benefício da aposentadoria por adade, no valor de um salário mínimo mensal, desde a data do ajuizamento do pedido administrativo.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelos índices decorrentes da aplicação da Lei nº 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios à patrona do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, contudo, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, atento ao disposto no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC e no enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Sem custas.

Intime-se pessoalmente o procurador do INSS, face ao disposto no art. 6º da Lei nº 9.028/95.

Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por incidir notoriamente a hipótese do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC.

PRIC Ponta de Pedras, 2023-05-31 10:52:27.285 Valdeir Salviano da Costa Juiz de Direito
31/05/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:26

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 15:14

Conclusos para julgamento
26/04/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:41

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/04/2023 10:30 Vara Única de Ponta de Pedras.
09/03/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/04/2023 10:30 Vara Única de Ponta de Pedras.
28/02/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2022 13:37

Conclusos para decisão
18/07/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 05:52

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2022.
21/06/2022 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PONTA DE PEDRAS VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800221-22.2021.8.14.0042 Requerente: MARLENE MORAIS DAMASCENO Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte requerente INTIMADA para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Ponta de Pedras/PA, 17 de junho de 2022.

LIZANDRO DE JESUS GUEDES CAMPOS Diretor de Secretaria da Vara Única da comarca de Ponta de Pedras/PA.
17/06/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
15/01/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 07:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2021 21:53

Conclusos para decisão
10/06/2021 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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