19/02/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 11:44

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 11/07/2023 09:00 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia.
19/02/2024 11:43

Transitado em Julgado em 29/01/2024
04/02/2024 23:50

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE COUTINHO SILVA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 17:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
10/01/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:05

Desmembrado o feito
18/10/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:46

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:46

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:37

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE COUTINHO SILVA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:09

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE COUTINHO SILVA em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:18

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 13:24

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2023 12:13

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2023 12:13

Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:44

Julgado procedente o pedido
15/07/2023 02:45

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE COUTINHO SILVA em 15/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:44

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE COUTINHO SILVA em 15/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:32

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE TAILÂNDIA em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:32

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE TAILÂNDIA em 02/05/2023 23:59.
14/07/2023 17:10

Conclusos para julgamento
14/07/2023 17:10

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 05:54

Juntada de Petição de certidão
13/07/2023 05:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 15:36

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 01:37

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE TAILÂNDIA em 17/04/2023 23:59.
06/06/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 08:18

Desentranhado o documento
05/06/2023 08:18

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 12:55

Expedição de Mandado.
01/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 15:44

Juntada de Petição de diligência
28/05/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2023 20:19

Juntada de Petição de diligência
27/05/2023 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 00:38

Publicado Decisão em 24/05/2023.
25/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência
22/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:31

Expedição de Mandado.
22/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 10:48

Expedição de Mandado.
22/05/2023 10:45

Expedição de Mandado.
22/05/2023 10:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/07/2023 09:00 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia.
21/05/2023 11:44

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE COUTINHO SILVA em 10/04/2023 23:59.
17/05/2023 20:15

Recebida a denúncia contra MARCOS FELIPE COUTINHO SILVA - CPF: *21.***.*73-06 (REU)
15/05/2023 15:18

Conclusos para decisão
14/05/2023 10:19

Juntada de Petição de parecer
26/04/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 12:06

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE TAILÂNDIA em 14/04/2023 23:59.
18/04/2023 11:26

Juntada de Petição de termo de ciência
16/04/2023 09:09

Juntada de Petição de diligência
16/04/2023 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 15:38

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:32

Expedição de Mandado.
13/04/2023 15:31

Expedição de Mandado.
13/04/2023 15:30

Juntada de Mandado
13/04/2023 15:08

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
12/04/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 09:20

Conclusos para decisão
03/04/2023 15:34

Juntada de Petição de parecer
29/03/2023 09:00

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE TAILÂNDIA em 28/03/2023 23:59.
24/03/2023 11:48

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE COUTINHO SILVA em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 11:56

Decorrido prazo de MARCOS FELIPE COUTINHO SILVA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 07:22

Publicado Despacho em 22/03/2023.
22/03/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara Cível e Criminal Comarca de Tailândia DESPACHO/MANDAD Vistos os autos.

Proceda-se ao apensamento dos autos nº 0800449-27.2023.8.14.0074 (Pedido de Prisão Temporária em desfavor de VINÍCIUS ARAÚJO DA SILVA) a estes autos.

Ademais, considerando que no Relatório Final c/c Pedido de Prisão Preventiva (ID nº 88910046 - págs. 16/20 e ID nº 88910047 - págs. 01/03) a Autoridade Policial indiciou também o acusado VINÍCIUS ARAÚJO DA SILVA, bem como representou pela decretação de sua prisão preventiva, ante a ausência de razão para subsistir a prisão temporária decretada nos autos do processo nº 0800449-27.2023.8.14.0074, em apenso, DETERMINO, nova vista dos autos ao MP para realização do aditamento à denúncia com relação à VINÍCIUS, caso entenda cabível, e manifestação sobre o pedido de conversão de sua prisão temporária em prisão preventiva.

Após, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado/ofício.

Tailândia (PA), data registrada pelo sistema.

Victor Barreto Rampal Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Tailândia 5
20/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:33

Apensado ao processo 0800449-27.2023.8.14.0074
20/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:20

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:20

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 09:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/03/2023 17:23

Juntada de Petição de denúncia
17/03/2023 09:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/03/2023 23:13

Juntada de Petição de inquérito policial
15/03/2023 01:03

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia DECISÃO Trata-se de pedido de prorrogação de prazo para a conclusão do Inquérito Policial formulado pela Autoridade Policial, ante a complexidade do feito (ID nº 86509201).

Instado a se manifestar, o Ministério Público, opinou pelo deferimento do pedido de prorrogação (ID n° 87753478). É a síntese do necessário.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, imprescindível trazer à baila o dispositivo legal que fundamenta o pedido em análise, qual seja, o artigo 51, da Lei nº 11.343/06, que estabelece: “Art. 51.

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Parágrafo único: Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária”.

A jurisprudência pátria acerca da prorrogação do IPL em caso de tráfico de drogas, por sua vez, já decidiu que: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLCIA.

MANUTENÇÃO.

Apesar da primariedade do paciente, as circunstâncias do caso concreto demonstram a probabilidade de, sendo solto, voltar a traficar, o que fundamenta a segregação excepcional na garantia de ordem pública.

Apreensão de representativa quantidade de crack.

PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O INDIVIDUAL.

A necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva.

PREDICADOS PESSOAIS.

INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA.

EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.

INOCORRENTE.

Magistrado acolheu a representação da autoridade policial para prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial, do art. 51 da Lei de Drogas, nos termos do respectivo parágrafo único, em decisão devidamente justificada.

ORDEM DENEGADA.

UNÂNIME. (TJ-RS-HC70068297472 RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Data de Julgamento: 10/03/2016, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2016).

Neste diapasão, considerando restar devidamente justificado o pedido de prorrogação do IPL, pela Autoridade Policial, bem como a manifestação exarada pelo Órgão Ministerial, entendo pelo deferimento do pleito, com fundamento no art. 51, parágrafo único, da Lei nº 11.346/06, já destacado acima, por mais 30 (trinta) dias, devendo ser respeitado o prazo máximo previsto na lei em referência.

Comunique-se a Autoridade Policial desta decisão.

Ciência ao MP.

Serve a presente decisão como mandado/ofício.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Tailândia (PA), data e hora registrada pelo sistema.

Victor Barreto Rampal Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 1ª vara da Comarca de Tailândia
13/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:29

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/03/2023 10:28

Juntada de Petição de inquérito policial
13/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2023 14:16

Conclusos para decisão
12/03/2023 14:16

Cancelada a movimentação processual
12/03/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:51

Prorrogado prazo de conclusão
28/02/2023 00:52

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 15:17

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE TAILÂNDIA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 11:17

Juntada de Petição de termo de ciência
21/01/2023 15:39

Juntada de Petição de termo de ciência
18/01/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:21

Juntada de Certidão
17/01/2023 15:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/01/2023 15:18

Juntada de Decisão
17/01/2023 09:19

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/01/2023 15:49

Juntada de Informações
16/01/2023 15:43

Juntada de Informações
16/01/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:33

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 15:20

Juntada de Decisão
16/01/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800078-74.2023.8.14.0038

Maria Euclidia de Oliveira Ribeiro

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Cezar Augusto Rezende Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/02/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0014205-43.2000.8.14.0301

A Bastos &Amp; Cia LTDA - ME

David Batista

Advogado: Benedito Marques da Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/09/2003 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0005768-93.2017.8.14.0017

Sebastiao Rodrigues Mercedes

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Luana Silva Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2017 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0826639-71.2022.8.14.0006

Ildete Maria Cardoso Bandeira

Municipio de Ananindeua

Advogado: Manoel Santino Nascimento Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0826639-71.2022.8.14.0006

Ildete Maria Cardoso Bandeira

Municipio de Ananindeua

Advogado: Sophia Nogueira Faria

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/11/2022 17:35

Exibir Processo