24/02/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0802134-41.2021.8.14.0009.

COMARCA: BRAGANÇA/PA.

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - OAB RO5546-A.

EMBARGADO: JOSE DA CONCEICAO SANTOS.

ADVOGADO: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA - OAB PA29640-A..

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO MONETÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação, sob a alegação de contradição quanto à determinação de aplicação da taxa SELIC para correção monetária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no julgado quanto à determinação da correção monetária pela taxa SELIC, nos termos alegados pelo embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração têm fundamento nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo meio hábil para reexame da matéria. 4.

A contradição apta a justificar a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, não se confundindo com inconformismo da parte embargante. 5.

O julgado embargado é claro e coeso quanto à aplicação da correção monetária e dos juros de mora, inexistindo contradição a ser sanada. 6.

Pretensão do embargante de rediscutir a matéria já decidida, o que não se admite na via dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. "Tese de julgamento: 1.

A contradição apta a justificar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, referente a conflito de raciocínio ou de afirmações em suas partes distintas, não se confundindo com mero inconformismo da parte." Trata-se de EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO BRADESCO SA. aduzindo a existência de contradição na decisão monocrática de minha lavra, através da qual conheci e dei provimento ao recurso de apelação interposto pelo aqui embargado.

Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão se revela contraditória ao determinar que a correção monetária seja pela taxa SELIC.

Houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pois bem, como se sabe, os embargos de declaração têm a finalidade de apenas esclarecer o decisium, devendo observar o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, a existência de obscuridade, contradição, omissão e, agora disposto de forma expressa, o erro material.

Acerca dos requisitos para oposição dos embargos, o C.

STJ reverbera que “Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir erro in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. (EDcl no AgRg no AgRg no MS 13512 / DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe em 16/08/2016).

Complementando, o Tribunal da Cidadania expõe o seguinte: “Não é possível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, pois não são cabíveis para novo julgamento da matéria.” (AgRg no AREsp 816077 / RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, publicado no DJe em 07/03/2016).

Especificamente em relação à contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração, entende o STJ que “A contradição que dá ensejo ao provimento de embargos de declaração é aquela relativa a algum vício interno do julgado embargado, referente a conflito de raciocínio ou de afirmações efetuadas em suas partes diferentes, não correspondendo à divergência com o posicionamento do embargante, ou com a sua má compreensão da questão decidida” (EDcl no AgInt nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 30/04/2021).

Pois bem, não há que se falar em contradição, pois a decisão embargada foi suficiente clara e coesa ao decidir a respeito dos índices de correção monetária e de juros de mora que incidirão sobre as condenações.

O que ocorre é que, mesmo que sob a roupagem de contradição, a verdade é que a alegação do embargante é no sentido de mero inconformismo com a conclusão do decisium, pretendendo rediscuti-lo.

Todavia “Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021).

Desse modo, tem-se que o recorrente busca a reapreciação de matéria já decidida, não sendo os embargos de declaração o meio cabível para tanto.

ASSIM, considerando inexistir qualquer ponto omisso ou contraditório no Acórdão guerreado, CONHEÇO E REJEITO os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação acima.

P.

R.

I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, faça-se conclusão para julgamento do Agravo Interno.

Belém/PA, 20 de fevereiro de 2025.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
13/02/2023 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/02/2023 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 08:56

Conclusos para decisão
09/10/2022 02:31

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/09/2022 23:59.
05/10/2022 17:03

Juntada de Petição de apelação
02/10/2022 14:13

Juntada de Petição de apelação
15/09/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:46

Julgado procedente o pedido
20/01/2022 11:42

Conclusos para julgamento
18/11/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 12:21

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2021 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
26/10/2021 15:23

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2021 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 08:07

Juntada de identificação de ar
22/09/2021 08:28

Expedição de Certidão.
21/09/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 09:39

Audiência Conciliação designada para 27/10/2021 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Bragança.
21/09/2021 09:39

Cancelada a movimentação processual
17/09/2021 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2021 23:10

Conclusos para decisão
25/07/2021 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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